TJSC 2009.055852-2 (Acórdão)
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NOMEAÇÃO DE CÔNJUGE PARA CARGO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL. POSSIBILIDADE. POSICIONAMENTO DO STF. "Muito embora "a nomeação de parentes para ocupar cargos políticos reside, igualmente, na obediência ao princípio da moralidade por parte do administrador público, cujo respeito configura pressuposto de validade dos seus atos" (TJRS, AI n. 70028090496, rel. Des. Alexandre Mussoi Moreira), o Supremo Tribunal Federal, editor da Súmula Vinculante 13, vem entendendo que não configura nepotismo a nomeação de parente para cargo de natureza política." (AC n. 2008.081826-7, de Ituporanga, rel. Des. Vanderlei Romer). (TJSC, Apelação Cível n. 2009.055852-2, de Taió, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 07-11-2013).
Ementa
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NOMEAÇÃO DE CÔNJUGE PARA CARGO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL. POSSIBILIDADE. POSICIONAMENTO DO STF. "Muito embora "a nomeação de parentes para ocupar cargos políticos reside, igualmente, na obediência ao princípio da moralidade por parte do administrador público, cujo respeito configura pressuposto de validade dos seus atos" (TJRS, AI n. 70028090496, rel. Des. Alexandre Mussoi Moreira), o Supremo Tribunal Federal, editor da Súmula Vinculante 13, vem entendendo que não configura nepotismo a nomeação de parente para cargo de natureza política." (AC n. 2008.081826-7, de Ituporanga, rel. Des. Vanderlei Romer). (TJSC, Apelação Cível n. 2009.055852-2, de Taió, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 07-11-2013).
Data do Julgamento
:
07/11/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Renato Guilherme Gomes Cunha
Relator(a)
:
Sônia Maria Schmitz
Comarca
:
Taió
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