TJSC 2009.055860-1 (Acórdão)
AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REFERENTE A COBRANÇA DE REMUNERAÇÃO DEVIDA PELO TRABALHO REALIZADO PELOS CAUSÍDICOS EM AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA QUE CONDENOU O REQUERIDO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM R$ 224,00 (DUZENTOS E VINTE QUATRO REAIS) POR SER O REQUERIDO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INSURGÊNCIA DOS PROCURADORES. VALOR QUE NÃO REMUNERA O TRABALHO DESENVOLVIDO NA AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. PROCEDÊNCIA. VALOR IRRISÓRIO. PROCURADORES QUE ATUARAM NO FEITO ATÉ A APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS, DURANTE APROXIMADAMENTE TRÊS ANOS. APRESENTAÇÃO DE PETIÇÕES INTERMEDIÁRIAS, PARTICIPAÇÃO EM AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO E CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. CAUSÍDICOS QUE NÃO DEIXARAM DE ATENDER QUALQUER DETERMINAÇÃO DO JUÍZO. ALEGAÇÃO DO APELADO DE QUE OS PROCURADORES AGIRAM COM FALTA DE ZELO, EM RAZÃO DE NÃO TEREM REQUERIDO A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. DESNECESSIDADE. MAGISTRADO QUE CONSIGNOU A IRRELEVÂNCIA DA PERÍCIA ANTE A NOTORIEDADE DAS SEQUELAS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO PATAMAR INDICADO DE R$ 1.900,00 (UM MIL E NOVECENTOS REAIS). VALORES SOPESADOS DE ACORDO COM O ART. 20, § 3.º E § 4.º DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.055860-1, de Indaial, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2013).
Ementa
AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REFERENTE A COBRANÇA DE REMUNERAÇÃO DEVIDA PELO TRABALHO REALIZADO PELOS CAUSÍDICOS EM AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA QUE CONDENOU O REQUERIDO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM R$ 224,00 (DUZENTOS E VINTE QUATRO REAIS) POR SER O REQUERIDO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INSURGÊNCIA DOS PROCURADORES. VALOR QUE NÃO REMUNERA O TRABALHO DESENVOLVIDO NA AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. PROCEDÊNCIA. VALOR IRRISÓRIO. PROCURADORES QUE ATUARAM NO FEITO ATÉ A APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS, DURANTE APROXIMADAMENTE TRÊS ANOS. APRESENTAÇÃO DE PETIÇÕES INTERMEDIÁRIAS, PARTICIPAÇÃO EM AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO E CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. CAUSÍDICOS QUE NÃO DEIXARAM DE ATENDER QUALQUER DETERMINAÇÃO DO JUÍZO. ALEGAÇÃO DO APELADO DE QUE OS PROCURADORES AGIRAM COM FALTA DE ZELO, EM RAZÃO DE NÃO TEREM REQUERIDO A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. DESNECESSIDADE. MAGISTRADO QUE CONSIGNOU A IRRELEVÂNCIA DA PERÍCIA ANTE A NOTORIEDADE DAS SEQUELAS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO PATAMAR INDICADO DE R$ 1.900,00 (UM MIL E NOVECENTOS REAIS). VALORES SOPESADOS DE ACORDO COM O ART. 20, § 3.º E § 4.º DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.055860-1, de Indaial, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2013).
Data do Julgamento
:
27/08/2013
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Raphael de Oliveira e Silva Borges
Relator(a)
:
Denise de Souza Luiz Francoski
Comarca
:
Indaial
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