TJSC 2009.056033-8 (Acórdão)
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DO ART. 544 DO CPC CONVERTIDO EM AGRAVO REGIMENTAL. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO TERCEIRO VICE-PRESIDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA PARA VERIFICAR A (IN)EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL (§ 2º DO ART. 543-A DO CPC). DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO FEZ ESSE EXAME. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO LASTREADA NO PRONUNCIAMENTO DO STF SOBRE O TEMA. PRESCRIÇÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INSURGÊNCIA QUE ABARCA MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental (Recurso) em Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2009.056033-8, de Armazém, rel. Des. José Volpato de Souza, Órgão Especial, j. 18-12-2013).
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DO ART. 544 DO CPC CONVERTIDO EM AGRAVO REGIMENTAL. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO TERCEIRO VICE-PRESIDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA PARA VERIFICAR A (IN)EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL (§ 2º DO ART. 543-A DO CPC). DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO FEZ ESSE EXAME. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO LASTREADA NO PRONUNCIAMENTO DO STF SOBRE O TEMA. PRESCRIÇÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INSURGÊNCIA QUE ABARCA MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental (Recurso) em Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2009.056033-8, de Armazém, rel. Des. José Volpato de Souza, Órgão Especial, j. 18-12-2013).
Data do Julgamento
:
18/12/2013
Classe/Assunto
:
Órgão Especial
Órgão Julgador
:
Sérgio Renato Domingos
Relator(a)
:
José Volpato de Souza
Comarca
:
Armazém
Mostrar discussão