APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATOS BANCÁRIOS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA E DE TRÊS DAS CASAS BANCÁRIAS DEMANDADAS. RECURSO DA MUTUÁRIA - PLEITO, FORMULADO NAS RAZÕES DO APELO, VISANDO A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - DETERMINAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA OU RECOLHIMENTO DO RESPECTIVO PREPARO - PRAZO TRANSCORRIDO IN ALBIS - DESERÇÃO CONFIGURADA - EXEGESE DO ARTIGO 511, DO CPC - APELO NÃO CONHECIDO. LIMITAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - PETIÇÃO INICIAL QUE REFERE SOBRE A EXISTÊNCIA DE VÁRIAS PACTUAÇÕES FIRMADAS COM AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DEMANDADAS - SENTENÇA QUE PROMOVEU A REVISÃO DE APENAS CINCO CONTRATOS - AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE, MESMO PORQUE NÃO CONHECIDO SEU APELO, O QUE IMPOSSIBILITADA A ANÁLISE DE OUTRAS AVENÇAS. DETERMINAÇÃO JUDICIAL, NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO, PARA QUE O BANCO DO BRASIL S/A E BANCO SANTANDER S/A TROUXESSEM AOS AUTOS DETERMINADOS CONTRATOS ENTABULADOS ENTRE AS PARTES - DESATENDIMENTO - ADMITIDOS COMO VERDADEIROS OS FATOS QUE, ATRAVÉS DOS DOCUMENTOS NÃO EXIBIDOS, A PARTE AUTORA PRETENDIA PROVAR - EXEGESE DO ARTIGO 359 DO CPC - CIRCUNSTÂNCIA QUE DEVE SER LEVADA EM CONSIDERAÇÃO NA ANÁLISE DO APELO. JULGAMENTO CONDICIONAL E CITRA PETITA - AUSÊNCIA DE EXAME PARTICULARIZADO DE CADA CONTRATO QUANTO AOS JUROS REMUNERATÓRIOS, CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E ENCARGOS MORATÓRIOS - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - ADEMAIS, SENTENÇA CITRA PETITA - NÃO APRECIADO O PLEITO VISANDO AFASTAR O LITISCONSÓRCIO PASSIVO, CONSOANTE SUSCITADO PELO BANCO ABN AMRO REAL S/A EM SUA CONTESTAÇÃO - NULIDADE PARCIAL DO DECISUM - ANÁLISE POR ESTE TRIBUNAL ADMITIDA - APLICAÇÃO DO ARTIGO 515, CAPUT E § 1.º, DO CPC. APELO DO BANCO ABN AMRO REAL S/A ALMEJADO O AFASTAMENTO DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO, O QUAL TERIA TRAZIDO PREJUÍZOS À DEFESA ENSEJANDO A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL GENÉRICA - SENTENÇA CITRA PETITA NO PONTO, NA FORMA JÁ RECONHECIDA EM TÓPICO ANTERIOR - PECULIARIDADES DO CASO - PRESERVAÇÃO DA CUMULAÇÃO SUBJETIVA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS PARA A DEFESA - PONTOS GENÉRICOS DO JULGADO QUE, DADA A INTERPOSIÇÃO DOS APELOS, SERÃO ANALISADOS POR ESTE TRIBUNAL - RECLAMO INACOLHIDO. RECURSO DO BANCO SANTANDER S/A REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS - POSSIBILIDADE - SÚMULA N.º 297 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - FLEXIBILIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA - EXEGESE DO ARTIGO 6.º, INCISO V, DO CDC - ADESIVIDADE DO CONTRATO EVIDENCIADA - VALIDADE DO PACTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 54 DO MESMO DIPLOMA LEGAL - NO ENTANTO, REVISÃO CONTRATUAL CABÍVEL EM SE CONSTATANDO A PACTUAÇÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO - VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES, SENDO DESNECESSÁRIA A PROVA DE QUE O PAGAMENTO OCORREU POR ERRO - SÚMULA N. 322 DO C. STJ - APELO DESPROVIDO. PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE DE O ÓRGÃO JURISDICIONAL APRECIAR, UM A UM, OS DISPOSITIVOS LEGAIS SUSCITADOS PELAS PARTES, BASTANDO A DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO. INSURGÊNCIA COMUM DO BANCO SANTANDER E BANCO ABN AMRO REAL JUROS REMUNERATÓRIOS - PLEITOS VISANDO A INCIDÊNCIA DO ENCARGO PELA TAXA CONTRATADA - ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE DE JUSTIÇA - SÚMULA N. 382 DO C. STJ E SÚMULA VINCULANTE N. 7 DO STF - TERMO DE ADESÃO AO CONTRATO DE LIMITE DE CRÉDITO E OUTRAS AVENÇAS (BANCO REAL) - JUROS PACTUADOS EM CONSONÂNCIA COM A TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN PARA A MODALIDADE "CHEQUE ESPECIAL - PESSOA FÍSICA", À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO - CRITÉRIO QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO ABSOLUTO - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO EXTERNADO PELO C. STJ NO RESP N. 1.061.530/RS, AFETADO PELA LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL PACTUADO - CONTRATO DE CHEQUE ESPECIAL VINCULADO À CONTA CORRENTE N. 9784741-0 (BANCO SANTANDER) - INCIDÊNCIA DO ARTIGO 359, INCISO I, DO CPC - IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR-SE A CONTRATAÇÃO DO ENCARGO - INEXISTÊNCIA DO INSTRUMENTO NEGOCIAL NOS AUTOS - CONTUDO, COBRANÇA QUE DEVE SER LIMITADA À TAXA MÉDIA DE MERCADO PARA A MODALIDADE "CHEQUE ESPECIAL - PESSOA FÍSICA", SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS - MANUTENÇÃO DOS JUROS EXIGIDOS CASO SEJAM INFERIORES A MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN - PRECEDENTES DESTA EG. CORTE DE JUSTIÇA. INSURGÊNCIA COMUM DE TODAS AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RECORRENTES CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - DEFENDIDA A LEGALIDADE DA INCIDÊNCIA NA PERIODICIDADE MENSAL - Banco ABN AMRO Real S/A que pugna, subsidiariamente, pela capitalização anual - TERMO DE ADESÃO AO CONTRATO DE LIMITE DE CRÉDITO E OUTRAS AVENÇAS CELEBRADO COM O BANCO ABN AMRO REAL S/A - Contrato de cheque especial vinculado à conta corrente n. 176.150-1, firmado com o banco do brasil - pactos FIRMADOs APÓS A EDIÇÃO DA MP N.º 1.963-17/2000, REEDITADA SOB N. 2.170-36/01, E REGIDOS POR LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA - ENCARGO, PORÉM, QUE NÃO RESTOU PACTUADO, NEM MESMO SOB A FORMA DE EXPRESSÃO NUMÉRICA - NECESSIDADE DE FORNECER AO CONSUMIDOR INFORMAÇÕES CLARAS E ADEQUADAS A RESPEITO DOS PRODUTOS E SERVIÇOS CONTRATADOS - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 6.º, INCISO III, DO CDC - PRECEDENTES DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE E DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - CAPITALIZAÇÃO VEDADA - Contrato de crédito direito ao consumidor n. 61623235-4 (Banco do Brasil S/A), e Contrato de cheque especial vinculado à conta corrente n. 9784741-0, agência n. 0089 (Banco Santander S/A) - PACTUAÇÃO NÃO VISLUMBRADA ANTE A AUSÊNCIA DOS CONTRATOS - EXIGÊNCIA VEDADA - EXEGESE DO ARTIGO 359, INCISO I, DO CPC. INSURGÊNCIA COMUM DO BANCO SANTANDER E DO BANCO DO BRASIL COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - RECORRENTES PUGNANDO PELA COBRANÇA DO ENCARGO DE FORMA CUMULADA COM JUROS DE MORA E MULTA CONTRATUAL. contrato de cheque especial vinculado à conta corrente n. 176.150-1 (banco do brasil) - COMISSÃO DEVIDAMENTE PACTUADA - LEGALIDADE QUANTO À EXIGÊNCIA LIMITADA À SOMA DOS SEGUINTES ENCARGOS: A) JUROS REMUNERATÓRIOS À MÉDIA DE MERCADO OU À TAXA DO CONTRATO PARA O PERÍODO DA NORMALIDADE, O QUE FOR MENOR, B) JUROS DE MORA NO PATAMAR DE 1% AO ANO, CONSOANTE PACTUADO NO CASO CONCRETO, E MULTA CONTRATUAL DE 2% - APLICAÇÃO, NO QUE É PERTINENTE, DO ENTENDIMENTO EXTERNADO PELO C. STJ NO RESP 1.058.114/RS, AFETADO PELA LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS, E DO ENUNCIADO N. III, DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE - INVIABILIZADA A INCIDÊNCIA DE QUALQUER OUTRO ENCARGO, INCLUSIVE CORREÇÃO (SÚMULA N. 30 DO STJ) - PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. Contrato de crédito direto ao consumidor n. 61623235-4 (Banco do Brasil S/A), e Contrato de cheque especial vinculado à conta corrente n. 9784741-0, agência n. 0089 (Banco Santander S/A) - AUSÊNCIA DOS CONTRATOS NOS AUTOS - IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAR A PACTUAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - EXEGESE DO ARTIGO 359, I DO CPC - COBRANÇA VEDADA - RESP. 1.058.114/RS, AFETADO PELA LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS - ENUNCIADO N. III, DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE - NADA OBSTANTE, REMUNERAÇÃO DO MÚTUO FINANCEIRO, NO PERÍODO DA ANORMALIDADE, QUE DEVE SER ADMITIDA - COBRANÇA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, DE ACORDO COM A TAXA INCIDENTE PARA A NORMALIDADE E À MÉDIA DE MERCADO, O QUE FOR MENOR, VISANDO IMPEDIR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO INADIMPLENTE - ENUNCIADO N. II DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE - SÚMULA N. 296 DO C. STJ - ADMITIDA A COBRANÇA DOS JUROS MORA DE 1% AO MÊS, POIS DECORRENTES DE LEI (ARTS. 406 DO CC/02 E 161, § 1º, DO CTN), E DA MULTA CONTRATUAL, JÁ VIABILIZADA NA SENTENÇA NO PATAMAR DE 2% - ADEMAIS, AUTORA QUE PUGNA PELA LIMITAÇÃO NESTE PATAMAR, E NÃO A EXCLUSÃO - PARCIAL ACOLHIMENTO DOS APELOS. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - PLEITO DO BANCO SANTANDER S/A. OBJETIVANDO A CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO INTEGRAL DOS ENCARGOS - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO. RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO - RECLAMOS DO BANCO ABN AMRO REAL S/A. E DO BANCO DO BRASIL S/A. CONHECIDOS E PROVIDOS EM PARTE - APELO DO BANCO SANTANDER S/A. PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.056040-0, de Blumenau, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-10-2013).