APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. RECURSO DA RÉ. ARGUIDA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. PRECLUSÃO TEMPORAL. MATÉRIA ADREDE ENFRENTADA NO PRIMEIRO GRAU SEM IRRESIGNAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO EM DECORRÊNCIA DA FALTA DE INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE DOCUMENTOS ACOSTADOS. CIÊNCIA DO TEOR DOS REFERIDOS PAPÉIS COM A RETIRADA DOS AUTOS EM CARGA. DEMANDADA QUE PEDIU O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PREJUÍZO INEXISTENTE. PRELIMINAR REPELIDA. MÉRITO. AUSÊNCIA DE PROVA ESCRITA APTA À INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PACTO ASSINADO POR TERCEIRO QUE NÃO REPRESENTAVA A RÉ. APLICABILIDADE DA TEORIA DA APARÊNCIA. PROVA DOCUMENTAL ROBORADA POR TESTEMUNHAS. INDICAÇÃO DE QUE O SUBSCRITOR DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ERA O REPRESENTANTE DA MICROEMPRESA, CONSTITUÍDA EM NOME DO SEU CUNHADO. "Impõe-se aplicar a teoria da aparência, 'pela qual uma pessoa, considerada por todos como titular de um direito, embora não o seja, leva a efeito um ato jurídico com terceiro de boa-fé' (Arnaldo Rizzardo). Tem por fundamento a necessidade de se conferir segurança às relações jurídicas, amparando os interesses legítimos daqueles que procedem de boa-fé". (AC n. 99.022015-0, rel. Des. Newton Trisotto, j. em 11.04.2000). MULTA CONTRATUAL POR ATRASO NA DEVOLUÇÃO DO BEM. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO, TODAVIA, PARA O VALOR TOTAL DO SERVIÇO A SER PRESTADO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 412 E 413, DO CÓDIGO CIVIL. INSURGÊNCIA PARCIALMENTE PROVIDA NO TÓPICO. "A cláusula penal não pode ultrapassar o conteúdo econômico da obrigação principal, cabendo ao magistrado, quando ela se tornar exorbitante, adequar o quantum debeatur. 3. Recurso provido" (STJ, REsp n. 1119740/RJ, Rel. Ministro Massami Uyeda, j. 27.09.2011). ÔNUS SUCUMBENCIAIS PRO RATA. PARTES RECIPROCAMENTE VENCEDORAS E VENCIDAS. REDISTRIBUIÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. SENTENÇA MODIFICADA NO QUESITO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.056779-6, de Tijucas, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 18-09-2014).