APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - CONSTRUÇÃO DE PEDÁGIO - DESISTÊNCIA DA AÇÃO - REQUERIMENTO HOMOLOGADO - IRRESIGNAÇÃO - PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA AUTORA EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AUSÊNCIA DE ABUSO - INACOLHIMENTO - SENTENÇA QUE DEIXOU DE ARBITRAR VERBA HONORÁRIA - PLEITO DE MODIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CITAÇÃO - INOCORRÊNCIA - ESTRUTURA TRÍPLICE DA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL NÃO FORMALIZADA - PAGAMENTO INDEVIDO - RECURSO DESPROVIDO. "[...] Na má-fé há como substrato a intenção de prejudicar alguém, o qual, no processo civil, geralmente é outro litigante. [...]. Assim, o abuso do direito processual só existe quando se compõem os seus pressupostos segundo o texto legal; e nunca se aprecia antes de ter produzido seus efeitos, porque então se estariam a peneirar, liminarmente, a pretensão processual, a ação e a prática dos atos processuais [...] (Código de Processo Civil Interpretado. Florianópolis: Conceito Editorial, 2010, p. 65). "Extinta a ação antes de citado o réu, não são devidos honorários sucumbenciais" (EDcl no AgRg na AR 4.752/MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, j. 27/02/2013) (TJSC, Apelação Cível n. 2009.056835-8, de Porto Belo, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 29-07-2014).