TJSC 2009.057316-0 (Acórdão)
SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. AJUDA DE CUSTO. INCORPORAÇÃO. PREVISÃO LEGAL. Havendo expressa previsão legislativa, é viável a incorporação de verba de natureza transitória aos proventos de aposentadoria do servidor inativo que tenha preenchido o requisito legal para a agregação. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2009.057316-0, da Capital, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 11-07-2013).
Ementa
SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. AJUDA DE CUSTO. INCORPORAÇÃO. PREVISÃO LEGAL. Havendo expressa previsão legislativa, é viável a incorporação de verba de natureza transitória aos proventos de aposentadoria do servidor inativo que tenha preenchido o requisito legal para a agregação. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2009.057316-0, da Capital, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 11-07-2013).
Data do Julgamento
:
11/07/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Hélio do Valle Pereira
Relator(a)
:
Sônia Maria Schmitz
Comarca
:
Capital
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