TJSC 2009.057370-6 (Acórdão)
CONCURSO PÚBLICO. PRAZO EXÍGUO PARA A EFETIVAÇÃO DAS INSCRIÇÕES. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE, RAZOABILIDADE E AMPLA ACESSIBILIDADE AOS CARGOS PÚBLICOS. Viola os princípios da publicidade, razoabilidade e ampla acessibilidade aos cargos públicos, pelos quais deve se pautar a atuação administrativa, o edital de concurso público que fixa prazo exíguo - 2 (dois) dias - para a efetivação das inscrições. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.057370-6, de Palmitos, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 07-11-2013).
Ementa
CONCURSO PÚBLICO. PRAZO EXÍGUO PARA A EFETIVAÇÃO DAS INSCRIÇÕES. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE, RAZOABILIDADE E AMPLA ACESSIBILIDADE AOS CARGOS PÚBLICOS. Viola os princípios da publicidade, razoabilidade e ampla acessibilidade aos cargos públicos, pelos quais deve se pautar a atuação administrativa, o edital de concurso público que fixa prazo exíguo - 2 (dois) dias - para a efetivação das inscrições. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.057370-6, de Palmitos, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 07-11-2013).
Data do Julgamento
:
07/11/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Jeferson Isidoro Mafra
Relator(a)
:
Sônia Maria Schmitz
Comarca
:
Palmitos
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