TJSC 2009.057401-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COBRANÇA DE SEGURO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL. PRELIMINARES. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INOCORRÊNCIA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 6º, VIII, DO CDC. PREFACIAIS AFASTADAS. MÉRITO. RESPONSABILIDADE SOBRE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA. INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. DEVER DE INDENIZAR. PRECEDENTES. MULTA DECENDIAL. VALIDADE. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO APÓS CITAÇÃO. VALOR LIMITADO AO TOTAL DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. EXEGESE DO ARTIGO 412 DO CÓDIGO CIVIL. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA. MARCO INICIAL. CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INPC. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.057401-4, de Ponte Serrada, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 10-09-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COBRANÇA DE SEGURO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL. PRELIMINARES. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INOCORRÊNCIA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 6º, VIII, DO CDC. PREFACIAIS AFASTADAS. MÉRITO. RESPONSABILIDADE SOBRE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA. INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. DEVER DE INDENIZAR. PRECEDENTES. MULTA DECENDIAL. VALIDADE. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO APÓS CITAÇÃO. VALOR LIMITADO AO TOTAL DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. EXEGESE DO ARTIGO 412 DO CÓDIGO CIVIL. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA. MARCO INICIAL. CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INPC. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.057401-4, de Ponte Serrada, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 10-09-2013).
Data do Julgamento
:
10/09/2013
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Iolanda Volkmann
Relator(a)
:
Artur Jenichen Filho
Comarca
:
Ponte Serrada
Mostrar discussão