TJSC 2009.057543-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO DE TURVO. PENSÃO POR MORTE DESTINADA AO CÔNJUGE E FILHO MENOR (50% PARA CADA UM). SUPERVENIÊNCIA DA MAIORIDADE. PEDIDO DE INTEGRALIZAÇÃO DO VALOR DO BENEFÍCIO. LEI MUNICIPAL N. 1.002/93. AUSÊNCIA DE COMANDO PROIBITIVO NESSES CASOS. DIREITO DE O AUTOR RECEBER A TOTALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. APELO ADESIVO. PEDIDO DE PARIDADE DE VENCIMENTOS. INACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE RECEBE VALOR INFERIOR AO QUE OS SERVIDORES DA ATIVA TÊM DIREITO. MODIFICAÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO INICIAL. RECIPROCIDADE EVIDENCIADA. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.057543-2, de Turvo, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-06-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO DE TURVO. PENSÃO POR MORTE DESTINADA AO CÔNJUGE E FILHO MENOR (50% PARA CADA UM). SUPERVENIÊNCIA DA MAIORIDADE. PEDIDO DE INTEGRALIZAÇÃO DO VALOR DO BENEFÍCIO. LEI MUNICIPAL N. 1.002/93. AUSÊNCIA DE COMANDO PROIBITIVO NESSES CASOS. DIREITO DE O AUTOR RECEBER A TOTALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. APELO ADESIVO. PEDIDO DE PARIDADE DE VENCIMENTOS. INACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE RECEBE VALOR INFERIOR AO QUE OS SERVIDORES DA ATIVA TÊM DIREITO. MODIFICAÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO INICIAL. RECIPROCIDADE EVIDENCIADA. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.057543-2, de Turvo, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-06-2014).
Data do Julgamento
:
24/06/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Rafael Milanesi Spillere
Relator(a)
:
Rodolfo C. R. S. Tridapalli
Comarca
:
Turvo
Mostrar discussão