APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. AUSÊNCIA DOS CONTRATOS DE ABERTURA DE CONTA-CORRENTE N. 8510195990, DESCONTO DE CHEQUES, ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, FDU - FINANCIAMENTO DIRETO AO CONSUMIDOR E CHEQUE ESPECIAL EMPRESA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELA PARTE AUTORA. APLICABILIDADE DO ART. 359 DO CPC. "A instituição financeira que foi intimada para exibir a cópia de todos os contratos celebrados com a mutuária e, apesar da advertência do artigo 359 do Código de Processo Civil, deixa de fazê-lo no prazo assinalado, suporta as sanções próprias" (Apelação Cível n. 2008.070680-7, de Timbó, rel. Des. Jânio Machado, j. 6-10-2011). 1 - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS PACTUADAS. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. 2 - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. 2.1 - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO CONTA ESPECIAL EMPRESA N. 93/01116. CAPITALIZAÇÃO ANUAL DE JUROS. CONTRATO FIRMADO ANTERIORMENTE À PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17, de 31-3-2000, REEDITADA SOB N. 2.170-36/2001. PERMISSIVO LEGAL (ART. 4º DO DECRETO N. 22.626/1933). CONTRATAÇÃO DO ENCARGO PELA EXPRESSÃO NUMÉRICA. RECURSO PROVIDO NO PONTO. 2.2 - CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA-CORRENTE N. 8510195990, CONTRATO DE DESCONTO DE CHEQUES, CONTRATO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, CONTRATO FDU - FINANCIAMENTO DIRETO AO CONSUMIDOR E CONTRATO CHEQUE ESPECIAL EMPRESA. CONTRATOS AUSENTES. IMPOSSIBILIDADE DE SE VERIFICAR SE HOUVE A PACTUAÇÃO. VEDAÇÃO EM QUALQUER PERIODICIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. ''A capitalização dos juros tão somente incide sobre os contratos bancários se, além de existir previsão legal, encontrar-se expressamente pactuada, sob pena de ofensa ao disposto no art. 6°, III, do Código de Defesa do Consumidor'' (Apelação Cível n. 2010.048429-0, de Itajaí, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 16-5-2012). 2.3 - CONTRATO DE DESCONTO DE DUPLICATAS. CONTRATO JUNTADO, QUE NÃO POSSUE PACTUAÇÃO EXPRESSA ACERCA DA TAXA DE JUROS EMPREGADA. IMPOSSIBILIDADE DE SE FAZER O COTEJO ENTRE AS TAXAS DE JUROS MENSAL E ANUAL. INEXISTÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA DA CAPITALIZAÇÃO. VEDAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. 2.4 - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO CONTA ESPECIAL EMPRESA E BORDERÔ DE DESCONTO N. 021079575. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PERCENTUAL DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. EXPRESSÃO NUMÉRICA QUE EVIDENCIA A CONTRATAÇÃO DO ENCARGO. INCIDÊNCIA MANTIDA. RECURSO PROVIDO NO TOCANTE. 3 - ENCARGOS MORATÓRIOS. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO CONTA ESPECIAL EMPRESA N. 93/01116, CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO CONTA ESPECIAL EMPRESA E CONTRATO DE DESCONTO DE DUPLICATAS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA EXPRESSAMENTE PREVISTA NOS CONTRATOS, EQUIVALENTE AOS JUROS REMUNERATÓRIOS. INCIDÊNCIA PERMITIDA, JUNTAMENTE COM OS JUROS MORATÓRIOS DE 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO E A MULTA CONTRATUAL. INVIABILIDADE, PORÉM, DE COBRANÇA CUMULADA DE UM ENCARGO SOBRE O OUTRO. ENUNCIADO III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DO TJSC. PARADIGMA DO STJ. RESP 1.058.114/RS. SÚMULAS 30, 294, 296 E 472 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NO TOCANTE. 3.1 - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO CONTA ESPECIAL EMPRESA N. 93/01116. MULTA CONTRATUAL DE 10% (DEZ POR CENTO). POSSIBILIDADE PARA OS CONTRATOS FIRMADOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N. 9.298/1996, RESSALVADA, IN CASU, A APLICAÇÃO DO PERCENTUAL CONTRATADO, QUANDO MAIS BENÉFICO À CONSUMIDORA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO ENUNCIADO V DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. NOS DEMAIS CONTRATOS, A MULTA É DE 2% (DOIS POR CENTO). RECURSO PROVIDO EM PARTE NO PONTO. "O limite de 2% para a multa moratória em relações de consumo não se aplica a contratos celebrados antes da vigência da Lei n. 9.298/1996". 4 - JUROS MORATÓRIOS LIMITADOS EM 1% (UM POR CENTO) AO MÊS EXIGÍVEIS DESDE A CITAÇÃO. PROCEDER QUE NÃO AFRONTA O PRINCÍPIO DISPOSITIVO, PORQUANTO DECORRENTE DE LEI. RECURSO PROVIDO NO PONTO. 5 - ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO DE INVERSÃO DA VERBA. PARTE AUTORA CONDENADA NA INTEGRALIDADE NO JUÍZO A QUO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.057775-9, de Blumenau, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 24-11-2015).