TJSC 2009.057960-5 (Acórdão)
AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA ESPECIFICAMENTE CONTRA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRETENDIDA ISENÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, COM FULCRO NO FATO DE LITIGAR SOB O PÁLIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INVIABILIDADE. BENEFÍCIO CONCEDIDO QUE NÃO ABARCA A DISPENSA DE TAL ÔNUS, MAS SIM APENAS A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS VALORES, ENQUANTO PERSISTIR O ESTADO DE MISERABILIDADE DA PARTE, ATÉ O PRAZO MÁXIMO DE 5 (CINCO) ANOS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE SUSPENSÃO DA COBRANÇA DA VERBA HONORÁRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MEDIDA JÁ EFETIVADA NA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.057960-5, de Timbó, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-09-2013).
Ementa
AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA ESPECIFICAMENTE CONTRA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRETENDIDA ISENÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, COM FULCRO NO FATO DE LITIGAR SOB O PÁLIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INVIABILIDADE. BENEFÍCIO CONCEDIDO QUE NÃO ABARCA A DISPENSA DE TAL ÔNUS, MAS SIM APENAS A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS VALORES, ENQUANTO PERSISTIR O ESTADO DE MISERABILIDADE DA PARTE, ATÉ O PRAZO MÁXIMO DE 5 (CINCO) ANOS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE SUSPENSÃO DA COBRANÇA DA VERBA HONORÁRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MEDIDA JÁ EFETIVADA NA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.057960-5, de Timbó, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-09-2013).
Data do Julgamento
:
26/09/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Cintia Gonçalves Costi
Relator(a)
:
Tulio Pinheiro
Comarca
:
Timbó
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