PREVIDENCIÁRIO. ACÓRDÃO QUE AFASTOU O DIREITO DE RECEBIMENTO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÃO MÍNIMA. RECURSO ESPECIAL COM SEGUIMENTO NEGADO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONVERTIDO EM REGIMENTAL PELO STJ. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À CÂMARA PARA MANUTENÇÃO OU MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. ARTIGO 543-C, § 7º, II, DO CPC. DECISÃO REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA EXORDIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AMPUTAÇÃO PARCIAL DO 2º, 3º E 4º PODODÁCTILOS DIREITO. SAFRISTA. NECESSIDADE DE MAIOR ESFORÇO FÍSICO PARA DESEMPENHO DAS ATIVIDADES HABITUAIS. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. NEXO DE CAUSALIDADE PRESENTE. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "Recentes decisões do STJ assentaram posicionamento no sentido de que o grau da lesão e da redução capacidade de trabalho não interferem na concessão do benefício, pois este será devido ainda que a lesão e a diminuição da aptidão sejam mínimas" (ED em Ap. Cív. n. 2009.054212-7/0001.00, de Curitibanos, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. em 23-8-2011). TERMO INICIAL. CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA NOS TERMOS DOS ÍNDICES LEGAIS E ARTIGO 1°-F, DA LEI N. 11.960/2009. ÔNUS SUCUMBENCIAIS INVERTIDOS. CUSTAS PROCESSUAIS PELA METADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE AS PRESTAÇÕES VENCIDAS, ATÉ A DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. APELO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.058126-0, de Curitibanos, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 04-07-2013).