APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO. CHEQUES. CÁRTULAS VINCULADAS A CONTRATO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. CONSUMIDOR QUE ALMEJA O RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DO DÉBITO EM RAZÃO DE TER ARCADO COM OS CUSTOS DE REPARO DO AUTOMÓVEL, POR PROBLEMAS APRESENTADOS NO PERÍODO DE GARANTIA. SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTES OS PLEITOS VAZADOS NO PÓRTICO INAUGURAL E ACOLHE A CONDENAÇÃO VEICULADA NA RECONVENÇÃO. INCONFORMISMO DO DEMANDANTE. CERNE DA LIDE QUE RESIDE NA RESPONSABILIDADE DA RÉ SOBRE O CUSTEIO DA RESTAURAÇÃO DAS PEÇAS VICIADAS. CONFISSÃO ACERCA DA CONCESSÃO DE GARANTIA PARA "CAIXA E MOTOR", PELO PERÍODO DE TRÊS MESES. PROBLEMA QUE, EM PRINCÍPIO, SURGIU ANTES DO DECURSO INTEGRAL DO PRAZO. INTERESSADO QUE AVENTA A INÉRCIA DA VENDEDORA EM SOLUCIONAR O VÍCIO. CONSUMIDOR QUE EFETOU O REPARO POR INICIATIVA PRÓPRIA. PROCEDER QUE FERE O ART. 18, § 1º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EM CONTRAPARTIDA, CONSUMIDOR QUE NÃO COMPROVA TER COMUNICADO A REQUERIDA NO LAPSO NONAGESIMAL. EXIGÊNCIA ESTIPULADA NO ART. 26, § 2º, INCISO I, DO CÓDIGO CONSUMERISTA. CIENTIFICAÇÃO QUE SE MOSTRA IMPRESCINDÍVEL À COBERTURA DA GARANTIA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. ART. 333, INCISO I, DA LEI PROCESSUAL CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.058294-9, de São Bento do Sul, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 15-05-2014).