APELAÇÕES CÍVEIS E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. AGRAVO RETIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA CONCESSIONÁRIA. NÃO OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E ART. 927, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DE TODOS OS PARTÍCIPES PELOS DANOS CAUSADOS (ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR). FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MOTOCICLETA NÃO ENTREGUE AO COMPRADOR. PAGAMENTO REALIZADO POR MEIO DE FINANCIAMENTO. CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXCLUDENTE DO ART. 476 DO CÓDIGO CIVIL. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. PROVA NEGATIVA. TEORIA DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA. ATO ILÍCITO. DANO PRESUMÍVEL. NEXO DE CAUSALIDADE. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. RECURSOS CONHECIDOS, PARCIALMENTE PROVIDO O DO AUTOR E NÃO PROVIDOS OS DAS RÉS. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.058328-8, de Palhoça, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 28-11-2013).