APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. APREENSÃO DE VEÍCULO POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, A QUAL PERDUROU POR APROXIMADOS 10 (DEZ) ANOS E, POSTERIORMENTE REFORMADA PELA CORTE SUPERIOR PARA DEVOLUÇÃO DO BEM AO DEVEDOR FIDUCIÁRIO. DETERMINADA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA, DE OFÍCIO, NA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, OBJETIVANDO RESGUARDAR O ESTADO FÍSICO DO BEM. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONTIDOS NAQUELA AÇÃO. PROVA EMPRESTADA QUE NÃO ENCONTRA ÓBICE, NO CASO CONCRETO. DANO MATERIAL DEVIDO EM FACE DA MÁ CONSERVAÇÃO DO BEM. VALORES DECORRENTES (DÉBITOS DO PROPRIETÁRIO) EM FACE DO REGISTRO DO VEÍCULO JUNTO AO ÓRGÃO COMPETENTE (IPVA - DPVAT - LICENCIAMENTO) DURANTE O TEMPO EM QUE O VEÍCULO PERMANECEU, NÃO OBSTANTE POR FORÇA DO DEFERIMENTO DE MEDIDA LIMINAR, POR ELAS SE OBRIGAM AQUELE QUE SE ENCONTRA, NESTA CONDIÇÃO, NA POSSE E GUARDA DO MESMO, EIS QUE SEQUER TEM-SE NOS AUTOS COMUNICAÇÃO DESTE FATO ÀQUELE ÓRGÃO DE TRÂNSITO. IRRELEVÂNCIA. TRANSFERÊNCIA QUE SE OPERA PELA SIMPLES TRADIÇÃO. LUCROS CESSANTES. LIMITAÇÃO DO PAGAMENTO DESTA INDENIZAÇÃO SOMENTE ATÉ O ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA. DANOS MORAIS NARRADOS NA INICIAL NÃO COMPROVADOS. ÔNUS DA PROVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, I DO CPC. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO EVIDENCIADA. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUE AGIU NO EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. EXEGESE DO ART. 188, I, DO CÓDIGO CIVIL. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.058478-5, de Palmitos, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-08-2013).