APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AVENTADO CERCEAMENTO DE DEFESA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - VIABILIDADE NO CASO VERTENTE - PRELIMINAR AFASTADA - ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DE PRÉ-CONTRATO DE VENDA DE IMÓVEL EM RAZÃO DA RECUSA DE FORNECIMENTO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO DE TRIBUTOS PELO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS - AUSÊNCIA DE PROVAS NESSE SENTIDO - MERO ABORRECIMENTO, TENDO EM VISTA QUE FOI EXPEDIDA UMA CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA PARA O AUTOR - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO - ÔNUS QUE COMPETIA À PARTE DEMANDANTE - EXEGESE DO ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Por força da responsabilidade objetiva consagrada pelo art. 37, § 6º, da CF/88, o Município está obrigado a indenizar os danos causados por atos de seus agentes, e somente se desonera se provar que o ato ilícito se deu por culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, caso fortuito ou força maior. Se a causa de pedir está assentada na impossibilidade de cumprimento de pré-contrato de venda de imóvel em razão da recusa de fornecimento de certidão negativa de débito de tributos pelo ente municipal, cabia à parte autora essa específica demonstração, a teor do art. 333, I, do Código de Processo Civil. "[...] O mero dissabor não pode ser alçado ao patamar do dano moral, mas somente aquela agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida, causando fundadas aflições ou angústias no espírito de quem ela se dirige" (STJ, REsp n. 747.396/DF, rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, j. 09.03.2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2009.058482-6, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 22-04-2014).