TJSC 2009.058503-1 (Acórdão)
APELAÇÕES CÍVEIS. COMPRA DE SILOS PARA ARMAZENAMENTO DE GRÃOS. ENTREGA NÃO EFETIVADA PELA PARTE VENDEDORA. PRETENSOS CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO OU DEVOLUÇÃO DOS VALORES ANTECIPADOS. FALECIMENTO DE UM DOS DEMANDADOS DURANTE O CURSO DO PROCESSO. HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE DE UM DOS RÉUS. HERDEIROS CONDENADOS A REEMBOLSAR O MONTANTE AVENÇADO. PLEITO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS REJEITADO. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR DOIS DOS HERDEIROS. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. AGRAVOS RETIDOS. PEDIDO DE APRECIAÇÃO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. CONTRADITA DE TESTEMUNHA. PESSOA SEM INTERESSE ECONÔMICO NO FEITO. INSURGÊNCIA AFASTADA. COGITADA NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO DA INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS. DESISTÊNCIA TÁCITA DO CUMPRIMENTO DE CARTA PRECATÓRIA. INÉRCIA DA PARTE. FACULDADE DO MAGISTRADO DE JULGAR A CAUSA NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA O FEITO. RECLAMOS DESPROVIDOS. RECURSO DOS AUTORES. ALEGADA LEGITIMIDADE DE UM DOS RÉUS PARA RESPONDER SOLIDARIAMENTE PELA CONDENAÇÃO. DEMANDADO COM PODERES DE REPRESENTAÇÃO OUTORGADOS EM PROCURAÇÃO PÚBLICA. AFASTAMENTO DO POLO PASSIVO DA ACTIO, RESSALVADA A RESPONSABILIDADE HEREDITÁRIA. PLEITO RECHAÇADO. PRETENSÃO DE LUCROS CESSANTES E DANOS MATERIAIS DECORRENTES DO DESCUMPRIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO. AUSÊNCIA DE PROVAS DOS VALORES ALMEJADOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, INC. I, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECLAMO ADESIVO. PRETENSA EXTENSÃO DOS EFEITOS DO PREPARO PARA O APELO DESERTO. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 511 DO CPC. ALEGADA PRECARIEDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. INOCORRÊNCIA. VALIDADE DAS DECLARAÇÕES DAS TESTEMUNHAS. INCONTESTE CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. OBSERVÂNCIA DO ART. 20, § 4º, DO CPC. MANUTENÇÃO DA VERBA ARBITRADA NO DECISUM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.058503-1, de Abelardo Luz, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-06-2013).
Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. COMPRA DE SILOS PARA ARMAZENAMENTO DE GRÃOS. ENTREGA NÃO EFETIVADA PELA PARTE VENDEDORA. PRETENSOS CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO OU DEVOLUÇÃO DOS VALORES ANTECIPADOS. FALECIMENTO DE UM DOS DEMANDADOS DURANTE O CURSO DO PROCESSO. HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE DE UM DOS RÉUS. HERDEIROS CONDENADOS A REEMBOLSAR O MONTANTE AVENÇADO. PLEITO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS REJEITADO. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR DOIS DOS HERDEIROS. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. AGRAVOS RETIDOS. PEDIDO DE APRECIAÇÃO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. CONTRADITA DE TESTEMUNHA. PESSOA SEM INTERESSE ECONÔMICO NO FEITO. INSURGÊNCIA AFASTADA. COGITADA NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO DA INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS. DESISTÊNCIA TÁCITA DO CUMPRIMENTO DE CARTA PRECATÓRIA. INÉRCIA DA PARTE. FACULDADE DO MAGISTRADO DE JULGAR A CAUSA NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA O FEITO. RECLAMOS DESPROVIDOS. RECURSO DOS AUTORES. ALEGADA LEGITIMIDADE DE UM DOS RÉUS PARA RESPONDER SOLIDARIAMENTE PELA CONDENAÇÃO. DEMANDADO COM PODERES DE REPRESENTAÇÃO OUTORGADOS EM PROCURAÇÃO PÚBLICA. AFASTAMENTO DO POLO PASSIVO DA ACTIO, RESSALVADA A RESPONSABILIDADE HEREDITÁRIA. PLEITO RECHAÇADO. PRETENSÃO DE LUCROS CESSANTES E DANOS MATERIAIS DECORRENTES DO DESCUMPRIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO. AUSÊNCIA DE PROVAS DOS VALORES ALMEJADOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, INC. I, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECLAMO ADESIVO. PRETENSA EXTENSÃO DOS EFEITOS DO PREPARO PARA O APELO DESERTO. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 511 DO CPC. ALEGADA PRECARIEDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. INOCORRÊNCIA. VALIDADE DAS DECLARAÇÕES DAS TESTEMUNHAS. INCONTESTE CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. OBSERVÂNCIA DO ART. 20, § 4º, DO CPC. MANUTENÇÃO DA VERBA ARBITRADA NO DECISUM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.058503-1, de Abelardo Luz, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-06-2013).
Data do Julgamento
:
24/06/2013
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Camila Coelho
Relator(a)
:
Luiz Cesar Schweitzer
Comarca
:
Abelardo Luz
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