APELAÇÃO CÍVEL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DE BEM IMÓVEL, PERANTE O SERVIÇO NOTARIAL. SENTENÇA QUE DECLARA EXTINTO O FEITO, NOS TERMOS DO ART. 267, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INCONFORMISMO DA AUTORA. DEFENDIDO O CABIMENTO DA MEDIDA AJUIZADA PARA ALCANÇAR A FINALIDADE PRETENDIDA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUIVOCA DA QUITAÇÃO DO PACTO QUE IMPEDE A SUPRESSÃO JUDICIAL DA VONTADE, CONFORME ALMEJADO PELA INTERESSADA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA VIA ELEITA. INADEQUAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA AO CASO VERTENTE VERIFICADA DE OFÍCIO. MAGISTRADO A QUO QUE INFORMA QUE A PRETENSÃO DEVE SER EXERCIDA POR MEIO DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO, CONSOANTE A DISPOSIÇÃO DOS ARTIGOS 76 E SEGUINTES DA ANTIGA LEI DE FALÊNCIAS. INSTITUTO QUE VISA À PROTEÇÃO DA POSSE DE TERCEIRO EM RELAÇÃO AOS BENS ARRECADADOS NA FALÊNCIA. HIPÓTESE VERTENTE QUE TRATA SOBRE A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO BEM IMÓVEL. VIABILIDADE DO PROCEDIMENTO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DESCRITO NO DECRETO-LEI N. 58/1937, MEDIANTE A COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE PLENA. MANTENÇA DO DECISUM POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.058621-5, de Mafra, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 08-05-2014).