APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CAIXA DE PREVIDÊNCIA DO BANCO DO BRASIL - PREVI. CONTRIBUIÇÕES. JUIZ SINGULAR QUE JULGA EXTINTO O FEITO ANTE A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. PRESCRIÇÃO AFASTADA. CONTAGEM DO PRAZO QUE SE DÁ A PARTIR DA DEVOLUÇÃO A MENOR DAS CONTRIBUIÇÕES. SENTENÇA TERMINATIVA CASSADA. RECURSO PROVIDO. "A ação de cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria pela previdência privada prescreve em 5 (cinco) anos" (Súmula n. 291 do STJ). JULGAMENTO PELO TRIBUNAL. ARTIGO 515, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. QUESTÃO EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. "Havendo nos autos elementos suficientes para o julgamento da lide, é cabível o julgamento do processo nos termos do art. 515, § 3º, do CPC" (Apelação Cível n. 2011.009231-3, da Capital, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, julgada em 31-3-2011). INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE. A PRESENTE RELAÇÃO JURÍDICA TEM NATUREZA INQUESTIONAVELMENTE CONSUMERISTA. SÚMULA 321 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1."As relações jurídicas estabelecidas entre entidades fechadas de previdência privada e seus participantes têm natureza inquestionavelmente consumerista, submetendo-se, pois, à disciplina da Lei de Amparo ao Consumidor. Nesse viés, viável é a inversão, em favor dos autores, do ônus da prova, quando presentes os pressupostos para tanto." (Apelação Cível n. 2012.053236-0, de Balneário Camboriú, Relator: Des. Trindade dos Santos, j. 6-8-2013). 2."Súmula 321 - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica entre a entidade de previdência privada e seus participantes". CORREÇÃO MONETÁRIA. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL DO INVESTIMENTO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SUJEITAS À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PLENA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 289 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "Súmula 289. A restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda". INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS DESDE A CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO PAGAMENTO A MENOR. MENCIONADO DESRESPEITO AOS PRINCÍPIOS DO EQUILÍBRIO ATUARIAL E DO MUTUALISMO. NÃO CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.058668-6, de Dionísio Cerqueira, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 22-10-2013).