APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO ADESIVO DA RÉ. DEPÓSITO EFETUADO EM TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO. VALOR NÃO CREDITADO EM CONTA CORRENTE. ALEGAÇÃO DE QUE NO ENVELOPE NÃO HAVIA DINHEIRO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEVER DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE COMPROVAR A INEXISTÊNCIA DE NUMERÁRIO NO INVÓLUCRO POSTADO NO CAIXA ELETRÔNICO. DIVERGÊNCIA ENTRE OS DADOS ANOTADOS NO ENVELOPE E AQUELES INFORMADOS NO AUTOATENDIMENTO. POSSIBILIDADE DE ERRO NO SISTEMA OU FALHA HUMANA. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EXEGESE DO ART. 14 DO CDC. DEVER DE RESTITUIR O VALOR DEPOSITADO E NÃO CREDITADO EM CONTA CORRENTE. SENTENÇA MANTIDA. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE. AVENTADO ABALO ANÍMICO. SITUAÇÃO QUE CAUSOU ANGÚSTIA E PREOCUPAÇÃO AO CONSUMIDOR QUE FOI PRIVADO DO NUMERÁRIO COM O QUAL HONRARIA SEUS COMPROMISSOS FINANCEIROS. QUANTIA DEPOSITADA QUE ALCANÇAVA PRATICAMENTE A INTEGRALIDADE DA RENDA DO AUTOR. TRANSTORNOS OCORRIDOS QUE ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL EVIDENCIADO. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. SENTENÇA REFORMADA, NO PONTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DO AUTOR PELA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS CONSTANTES DO § 3º DO ARTIGO 20 DO CPC. PEDIDO DA RÉ PREJUDICADO. MANIFESTO INTUITO PROTELATÓRIO DO APELO ADESIVO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA. CONDENAÇÃO, DE OFÍCIO, AO PAGAMENTO DE MULTA EM 1% E INDENIZAÇÃO DE 20%, AMBAS SOBRE O VALOR DA CAUSA ATUALIZADO. RECURSOS CONHECIDOS. APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO E ADESIVO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.058671-0, de Porto Belo, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 07-08-2014).