TJSC 2009.058727-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. ACOLHIMENTO. INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO. AFASTAMENTO. PRAZO QUE PASSOU A FLUIR APÓS GARANTIA DO JUÍZO. ART. 475-J, § 1.º, DO CPC. NULIDADE. REEXAME DAS MATÉRIAS JÁ DECIDIDAS. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO PRIMITIVA QUE OFENDEU A COISA JULGADA. REEXAME CABÍVEL. COMPENSAÇÃO. ADMISSÃO POR SENTENÇA, AO ESTABELECER A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APLICAÇÃO DO ART. 23 DA LEI 8.906/94. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. REMISSÃO À MATÉRIA DEBATIDA EM MANIFESTAÇÃO À IMPUGNAÇÃO. NÃO CABIMENTO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.058727-9, de Urubici, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 06-11-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. ACOLHIMENTO. INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO. AFASTAMENTO. PRAZO QUE PASSOU A FLUIR APÓS GARANTIA DO JUÍZO. ART. 475-J, § 1.º, DO CPC. NULIDADE. REEXAME DAS MATÉRIAS JÁ DECIDIDAS. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO PRIMITIVA QUE OFENDEU A COISA JULGADA. REEXAME CABÍVEL. COMPENSAÇÃO. ADMISSÃO POR SENTENÇA, AO ESTABELECER A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APLICAÇÃO DO ART. 23 DA LEI 8.906/94. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. REMISSÃO À MATÉRIA DEBATIDA EM MANIFESTAÇÃO À IMPUGNAÇÃO. NÃO CABIMENTO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.058727-9, de Urubici, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 06-11-2014).
Data do Julgamento
:
06/11/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Laerte Roque Silva
Relator(a)
:
Artur Jenichen Filho
Comarca
:
Urubici
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