APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PREVIDENCIÁRIO - INSS - AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO - SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO - CÁLCULO - PREVISÃO LEGISLATIVA EXPRESSA - LEI N. 8.213/91, ART. 29, INC. II - EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADO - RECURSO DESPROVIDO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CONDENAÇÃO DE OFÍCIO - PRETENSÃO OU DEFESA CONTRA TEXTO DE LEI. O cálculo do salário-de-benefício do auxílio-doença acidentário deve respeitar o disposto no inc. II do art. 29 da Lei n. 8.213/91, aferindo-se a "média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo". (TJSC, Apelação Cível n. 2007.058539-6, de Tubarão, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 1/4/2008). Comprovada a pretensão ou defesa contra texto expresso de lei, inegável o reconhecimento da litigância de má-fé, por força do inciso I do art. 17 do CPC, ensejando ao litigante as penalidades esculpidas no art. 18 do mesmo Diploma Legal. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.059188-3, de Criciúma, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-07-2014).