APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. 1 - POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS PACTUADAS. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 2 - JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO EM 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO, ANTE A REVOGAÇÃO DO ART. 192, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PELA EC 40/2003. POSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DOS JUROS À TAXA MÉDIA DE MERCADO, QUANDO CONSTATADA ABUSIVIDADE. 2.1 - CHEQUE OURO E CDC AUTOMÁTICO (CDC CHEQUE FINANCIADO E CDC ELETRÔNICO). JUNTADA DE CLÁUSULAS GERAIS. PERCENTUAL DOS JUROS NÃO PACTUADOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO, SALVO SE A TAXA COBRADA FOR MAIS VANTAJOSA PARA O CONSUMIDOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 3 - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATOS FIRMADOS ANTERIORMENTE À PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17, DE 31-3-2000, REEDITADA SOB O N. 2.170-36/2001. VEDAÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL, POR AUSÊNCIA DE PERMISSIVO LEGAL. POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO NA PERIODICIDADE ANUAL, NOS TERMOS DO ART. 4º DO 22.626/1933, DESDE QUE PACTUADA. CASO DOS AUTOS QUE REVELA A AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA OU TÁCITA DA CAPITALIZAÇÃO. VEDAÇÃO, TAMBÉM NA PERIODICIDADE ANUAL. RENOVAÇÕES POSTERIORES À EDIÇÃO DA MP 1.963-17. POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL, DESDE QUE PACTUADA. 3.1 - CHEQUE OURO. EXTRATOS RELATIVOS AO PERÍODO DE MARÇO/2003 A FEVEREIRO/2004 QUE DEMONSTRAM AS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS EMPREGADAS. COTEJO ENTRE AS TAXAS QUE INDICA A PACTUAÇÃO TÁCITA DA CAPITALIZAÇÃO, PORQUANTO O DUODÉCUPLO DAS TAXAS MENSAIS É INFERIOR ÀS TAXAS ANUAIS. LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO, RESTRITA A TAL PERÍODO. 3.2 - CDC AUTOMÁTICO NA MODALIDADE CDC CHEQUE FINANCIADO. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO. VEDAÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO, EM TODO O PERÍODO DE VIGÊNCIA CONTRATUAL. 3.3 - CDC AUTOMÁTICO, NA MODALIDADE CDC EMPRÉSTIMO ELETRÔNICO. EMPRÉSTIMOS EM QUE NÃO HÁ INFORMAÇÃO SOBRE A TAXA DE JUROS E INEXISTE PACTUAÇÃO EXPRESSA DA CAPITALIZAÇÃO. VEDAÇÃO. EMPRÉSTIMOS REALIZADOS EM 30-9-2003, CUJOS EXTRATOS DEMONSTRAM AS TAXAS DE JUROS EMPREGADAS. PACTUAÇÃO TÁCITA DA CAPITALIZAÇÃO. LEGALIDADE, EM TAIS AJUSTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 4 - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PACTUAÇÃO EXPRESSA. LEGALIDADE. LIMITAÇÃO À SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS PACTUADOS. VEDAÇÃO DA COBRANÇA ACUMULADA DOS ENCARGOS, SOB PENA DE BIS IN IDEM. ENUNCIADO III DO GRUPO DE CÂMARAS COMERCIAIS DESTE TRIBUNAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 5 - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. CONSTATAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE DURANTE O PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO. ORIENTAÇÃO EXARADA NO RESP N. 1.061.530/RS. MORA DESCARACTERIZADA. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. VEDAÇÃO DE INSCRIÇÃO OU EXCLUSÃO, CASO JÁ PROCEDIDA, DO NOME DO APELANTE NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, ATÉ APURAÇÃO DO SALDO DEVEDOR EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. "Constatada a abusividade no período de normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização de juros) e sendo o caso em que é dispensado o depósito judicial de valores em razão da dificuldade de aferição do "quantum debeatur", afigura-se viável a determinação de exclusão e/ou impedimento de inscrição do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito." (...) (Apelação Cível n. 2011.047444-3, de Criciúma, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 11-11-2014). 6 - REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. RESTITUIÇÃO AO CONSUMIDOR NA FORMA SIMPLES, E NÃO EM DOBRO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 7 - REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. ART. 21 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.059926-7, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 23-06-2015).