APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELOS DE AMBAS AS PARTES. 1 - APELO DA AUTORA. 1.1 - CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA DE DIREITO. JULGAMENTO ANTECIPADO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 130 E 330, I, DO CPC. PERÍCIA CONTÁBIL A SER REALIZADA APENAS NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. 1.2 - POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS PACTUADAS. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1.3 - JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO EM 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO, ANTE A REVOGAÇÃO DO ART. 192, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PELA EC N. 40/2003. POSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DOS JUROS À TAXA MÉDIA DE MERCADO, QUANDO CONSTATADA ABUSIVIDADE. 1.3.1 - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CAPITAL DE GIRO QUE APRESENTA TAXAS DE JUROS MUITO SUPERIORES À TAXA MÉDIA DO BACEN. ABUSIVIDADE CONSTATADA. LIMITAÇÃO À TABELA DO BACEN. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.3.2 - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CONTA GARANTIDA. TAXAS CONTRATADAS ACIMA DA MÉDIA DO BACEN, EM PERCENTUAL QUE REPRESENTA ABUSIVIDADE. LIMITAÇÃO À TABELA DO BACEN, MÊS A MÊS, EM TODA RELAÇÃO CONTRATUAL E SUAS RENOVAÇÕES, SALVO SE A TAXA COBRADA FOR MAIS VANTAJOSA À APELANTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.4 - PRINCÍPIOS DA INDELEGABILIDADE E DA LEGALIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NOS PONTOS. 1.5 - APLICAÇÃO DA TEORIA DA LESÃO ENORME E LIMITAÇÃO DO SPREAD BANCÁRIO AO DISPOSTO NO ART. 4º, DA LEI N. 1.521/1951. INAPLICABILIDADE DO CITADO PRECEITO LEGAL AO CASO CONCRETO. TESES AFASTADAS. 1.6 - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CLÁUSULAS PREVENDO A CAPITALIZAÇÃO NA PERIODICIDADE DIÁRIA. ABUSIVIDADE. VEDAÇÃO. VALIDADE, ENTRETANTO, DA CAPITALIZAÇÃO NA PERIODICIDADE MENSAL. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO COM PERCENTUAL DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. EXPRESSÃO NUMÉRICA QUE EVIDENCIA A CONTRATAÇÃO, AINDA QUE SUBSIDIÁRIA, DO ENCARGO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 2 - APELO DO RÉU. 2.1 - ENCARGOS MORATÓRIOS. JUROS DE MORA EM 12% AO ANO, MULTA DE 2% E "TAXA DE REMUNERAÇÃO", QUE POSSUI A MESMA NATUREZA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. JUIZ A QUO QUE PERMITIU A COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, VEDANDO A ACUMULAÇÃO COM DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS. APELO DO BANCO, PUGNANDO PELA POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA ACUMULADA COM JUROS DE MORA E MULTA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA SIMULTÂNEA NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA, MAS LIMITADA À SOMA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS FIXADOS PARA O PERÍODO DA NORMALIDADE, MULTA DE 2% (DOIS POR CENTO) E JUROS DE MORA DE 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO. EXEGESE DO RESP N. 1.058.114/RS, AFETADO PELA LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS, E DO ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. VEDAÇÃO DA ACUMULAÇÃO DE UNS SOBRE OS OUTROS OU COM DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS SOB PENA DE BIS IN IDEM. RECURSO DESPROVIDO. 2.2 - REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. RESTITUIÇÃO AO CONSUMIDOR NA FORMA SIMPLES. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM EVENTUAL SALDO DEVEDOR, APÓS APURAÇÃO DO QUANTUM EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. 2.3 - PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. 3 - ALTERAÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO RECURSO DO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.060108-1, de Curitibanos, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-11-2015).