TJSC 2009.060215-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO - ICMS - COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO - AQUISIÇÃO DE BENS DE USO E CONSUMO - APROVEITAMENTO POSTERIOR EM OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO À CADEIA PRODUTIVA - EXEGESE DA LEI COMPLEMENTAR N. 87/1996 - NORMA QUE VAI AO ENCONTRO DOS PRECEITOS DA CARTA MAGNA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE INOBSERVADO - INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2009.060215-5, de Mafra, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-09-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO - ICMS - COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO - AQUISIÇÃO DE BENS DE USO E CONSUMO - APROVEITAMENTO POSTERIOR EM OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO À CADEIA PRODUTIVA - EXEGESE DA LEI COMPLEMENTAR N. 87/1996 - NORMA QUE VAI AO ENCONTRO DOS PRECEITOS DA CARTA MAGNA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE INOBSERVADO - INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2009.060215-5, de Mafra, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-09-2014).
Data do Julgamento
:
16/09/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Luís Paulo Dal Pont Lodetti
Relator(a)
:
Rodolfo C. R. S. Tridapalli
Comarca
:
Mafra
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