APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES PRATICADOS POR INDÍGENAS - ROUBOS TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADOS (CP, ART. 157, § 2º, I, II E V) E EXTORSÃO (CP, ART. 158, CAPUT) - CONDENAÇÃO NA ORIGEM - RECURSO DEFENSIVO - PRELIMINARES DE NULIDADE - APLICAÇÃO ANALÓGICA (CPP, ART. 3º) DO DISPOSTO NO ART. 249, § 2º, DO CPC - PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA ECONOMIA PROCESSUAL - MÉRITO - ANIMUS DE ASSENHORAMENTO DEFINITIVO NÃO DEMONSTRADO - INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO E INTENÇÃO DE OBTER VANTAGEM ECONÔMICA INDEVIDA - DESCLASSIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, PARA O CRIME DE EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES (CP, ART. 345) - INCIDÊNCIA DO INSTITUTO DA EMENDATIO LIBELLI (CPP, ART. 383) - ACUSADOS IMBUÍDOS DO DOLO DE SATISFAZER SUPOSTA PRETENSÃO LEGÍTIMA - AUSÊNCIA DE VIS CORPORALIS - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA MODALIDADE RETROATIVA - OCORRÊNCIA - TRANSCURSO DO LAPSO PRESCRICIONAL ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA (CP, ART. 109, VI, COM REDAÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N. 12.234/10) - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE RECONHECIDA - DECRETAÇÃO EX OFFICIO (CP, ART. 107, IV, C/C ART. 61 DO CPP). (TJSC, Apelação Criminal n. 2009.060232-0, de Timbó, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 23-06-2015).