APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. RECURSO DA DEFESA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA DOS APELANTES. CRIME PREVISTO NO ART. 157, § 2º, I E II DO CP. SUSTENTADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INOCORRÊNCIA. AUTORIAS E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ÁLIBI APRESENTADO POR UM DOS AGENTES QUE NÃO RESTOU COMPROVADO. PALAVRAS DA VÍTIMA QUE ENCONTRAM SUPEDÂNEO NAS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS. TESTEMUNHA QUE EFETIVAMENTE RECONHECEU UM DOS RÉUS. PLEITO NÃO ACOLHIDO. APELO DO ACUSADO GILBERTO. ABSOLVIÇÃO DO DELITO PREVISTO NO ART. 297, CAPUT, CP. MERA INSERÇÃO DE FOTOGRAFIA EM DOCUMENTO PÚBLICO. MODIFICAÇÃO GROSSEIRA, INCAPAZ DE LUDIBRIAR O HOMEM MÉDIO. INEFICÁCIA ABSOLUTA DO MEIO UTILIZADO. CRIME IMPOSSÍVEL. AUSÊNCIA DE LESÃO À FÉ PÚBLICA. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO NESSE PONTO. PRETENDIDA MINORAÇÃO DA REPRIMENDA. ACOLHIMENTO EM PARTE. PENA-BASE MAJORADA DE FORMA EQUIVOCADA. UTILIZAÇÃO DE REGISTROS POLICIAIS COMO FATOR PARA CONSIDERAR DESFAVORÁVEIS A CONDUTA SOCIAL E A PERSONALIDADE DO AGENTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 444 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AFASTAMENTO DESSAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. MANUTENÇÃO DO ANTECEDENTE CRIMINAL QUE SE ENCONTRA PLENAMENTE CONFIGURADO. TERCEIRA FASE. REVISÃO DE OFÍCIO. ELEVAÇÃO DA REPRIMENDA APLICADA AO CRIME DE ROUBO EM 3/8 (TRÊS OITAVOS) SOMENTE EM RAZÃO DO NÚMERO DE MAJORANTES INCIDENTES, NO CASO DUAS. OFENSA À SÚMULA 443 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REDUÇÃO PARA O MÍNIMO LEGAL (1/3). ADEQUAÇÃO DA REPRIMENDA AOS ACUSADOS. REQUERIMENTO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO DEFENSOR DATIVO DO ACUSADO GILBERTO. ACOLHIMENTO. SENTENÇA QUE NÃO FIXOU A VERBA HONORÁRIA EXEGESE DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 155/97. RECURSOS CONHECIDOS, PROVIDO EM PARTE O DO RÉU GILBERTO E DESPROVIDO O DO ACUSADO ADRIANO, COM AJUSTE DE OFÍCIO NA PENA DE AMBOS RECORRENTES. (TJSC, Apelação Criminal n. 2009.060376-2, de Itajaí, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 11-07-2013).