APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. NOTA PROMISSÓRIA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS AVALISTAS E CERCEAMENTO DE DEFESA ENTRELAÇADAS AO MÉRITO. ANÁLISE CONJUNTA. DOCUMENTO QUE NÃO EXPRESSA A PROMESSA DE PAGAR QUANTIA EM DINHEIRO. ENTREGA DE CERTA QUANTIDADE DE ARROBAS DE FUMO. AUSÊNCIA DE REQUISITO FORMAL PREVISTO NO ART. 75 DA LEI UNIFORME E NO ART. 54 DO DECRETO 2.044/08. DOCUMENTO QUE NÃO PRODUZ EFEITO COMO NOTA PROMISSÓRIA, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 76 DA LEI UNIFORME. PERDA DAS CARACTERÍSTICAS CAMBIAIS. CONFIGURAÇÃO DE MERA PROVA ACERCA DA EXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO ENTRE OS LITIGANTES. PROVA CONSTITUTIVA DO DIREITO AO CRÉDITO. ART. 333, I, DO CPC. RÉUS QUE DEIXARAM DE TRAZER AOS AUTOS INÍCIO DE PROVA ESCRITA A RESPEITO DE FATO EXTINTIVO QUE ALEGAM EXISTIR AO DIREITO DO AUTOR. QUANTIDADE DE PRODUTO AVENÇADA QUE SERIA INFERIOR À EXIGIDA NOS AUTOS. ÔNUS NÃO CUMPRIDO. ART. 333, II, DO CPC. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA EM QUANTIA CERTA. CAPUT DO ART. 627 DO CPC. COM A DESCARACTERIZAÇÃO DA NOTA PROMISSÓRIA COMO TÍTULO DE CRÉDITO, O AVAL NÃO MAIS SUBSISTE. GARANTIA TIPICAMENTE CAMBIÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS AVALISTAS ACOLHIDA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA COM A PRODUÇÃO DE PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. VALOR DA OBRIGAÇÃO QUE EXCEDE AO DÉCUPLO DO SALÁRIO-MÍNIMO. ARTIGOS 401 E 402, I, DO CPC E ART. 227 DO CC/02. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.060480-5, de Rio do Sul, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-06-2013).