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Jurisprudência


TJSC 2009.060528-5 (Acórdão)

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO DOS RÉUS. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO LANÇADA NAS CONTRARRAZÕES. SUPOSTA INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO: I) AUSÊNCIA DE NOME COMPLETO E ENDEREÇO DOS ADVOGADOS (ART. 524, INCISO III, DO CPC). INSTRUMENTO QUE CONTÉM ELEMENTOS SUFICIENTES À IDENTIFICAÇÃO E INTIMAÇÃO DOS PROCURADORES; II) AUSÊNCIA DA CADEIA DE PROCURAÇÕES DOS ADVOGADOS DOS AGRAVANTES (ART. 525, INCISO I, DO CPC). DESNECESSIDADE. Juntada de nova procuração aos autos. MODO DE revogação TÁCITA do mandato anterior. PRELIMINAR REJEITADA. "Na interposição do agravo de instrumento fica a parte dispensada de indicar os nomes e os endereços dos advogados dos litigantes quando estes estiverem registrados nos documentos carreados aos autos."(AI n. 2002.018168-0, rel. Des. Mazoni Ferreira, j. em 21.11.2002). PRETENDIDA NULIDADE DO PROCESSO DE CONHECIMENTO DESDE A MORTE DO CORRÉU. ÓBITO APÓS O MANEJO DO APELO. PATRONO QUE INFORMA O PASSAMENTO APENAS QUANDO PENDENTE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO POR ELE AVIADO. SUSPENSÃO DO PROCESSO CONCRETIZADA. FALTA DE HABILITAÇÃO DE DOIS HERDEIROS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO ADMITIDO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO DESFAVORÁVEL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. PRESENÇA DE LITISCONSORTES EM TODO O FEITO. EXEGESE DO ART. 509, DO CPC. RECLAMO DESPROVIDO NO PONTO. "4. A não observância do artigo 265, inciso I, do Código de Processo Civil, que determina a suspensão do processo a partir da morte da parte, enseja apenas nulidade relativa, sendo válidos os atos praticados, desde que não haja prejuízo aos interessados. 5. Segundo o princípio da instrumentalidade das formas, não se decreta nulidade sem prejuízo (pas de nullité sans grief)." (AR n. 3.743, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. em 02.12.2013). CERCEAMENTO DE DEFESA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS EXECUTADOS ACERCA DO INÍCIO DA LIQUIDAÇÃO, BEM COMO DA PROVA PERICIAL. FALTA DE OPORTUNIDADE, OUTROSSIM, PARA O OFERECIMENTO DE QUESITOS E INDICAÇÃO DE ASSISTENTE TÉCNICO. NÃO OBSERVÂNCIA DO ART. 475-A, § 1º C/C ART. 431-A, DO CPC. ANULAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO A PARTIR DOS ATOS SUBSEQUENTES AO REQUERIMENTO DE SUA ABERTURA. DECISÃO CASSADA. AGRAVO PROVIDO NO PONTO. Leciona Luiz Rodrigues Wambier: "À realização da prova pericial, desde sua instalação e do início dos trabalhos do perito judicial, deve corresponder necessariamente a possibilidade de acompanhamento das partes". RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2009.060528-5, da Capital, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 25-09-2014).

Data do Julgamento : 25/09/2014
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Denise de Souza Luiz Francoski
Relator(a) : Gerson Cherem II
Comarca : Capital
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