APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. JUÍZA A QUO QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO. INSURGÊNCIA DOS DEMANDADOS. NÃO CONHECIMENTO. APELANTES QUE NÃO ATACARAM A FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA, RESTRINGINDO-SE A REPRODUZIR, IPSIS LITTERIS, A CONTESTAÇÃO. INVIABILIDADE. MANIFESTA AUSÊNCIA DE VÍNCULO ARGUMENTATIVO COM A RATIO DECIDENDI DA DECISÃO RECORRIDA. RAZÕES QUE NÃO REVOLVERAM O ERROR IN PROCEDENDO OU IN IUDICANDO DA SENTENÇA. DEVOLUTIVIDADE E DIALETICIDADE DO RECURSO PREJUDICADAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 514, INCISO II, COMBINADO COM O ART. 515, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SEM EMBARGO, IMPUGNAÇÃO GENÉRICA REFERENTE À ABUSIVIDADE DE DÉBITOS, DESPIDA DE QUALQUER INDIVIDUALIZAÇÃO DOS LANÇAMENTOS SEDIZENTES ACOIMADOS, VIOLANDO-SE O ART. 302, CAPUT, DO CÓDIGO ADJETIVO. OUTROSSIM, EXISTÊNCIA DE ASSENTIMENTO PRÉVIO DE DESCONTOS ESPECÍFICOS E PADRÕES PARA A ATIVIDADE BANCÁRIA. POR OUTRO LADO, AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA FIXAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EM PATAMAR SUPERIOR A 12% AO ANO, DESDE QUE LIMITADOS NA MÉDIA DE MERCADO, ADMITIDA, AINDA, ALGUMA VARIAÇÃO. CASO CONCRETO EM QUE TODAS AS ALÍQUOTAS FORAM INFERIORES AO PARÂMETRO MÉDIO APLICADO PARA A RESPECTIVA ESPÉCIE CONTRATUAL E MÊS DE REFERÊNCIA (OPERAÇÕES DE DESCONTO DE TÍTULOS PARA PESSOA JURÍDICA). MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. IRRESIGNAÇÃO NÃO CONHECIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.060919-7, de Pomerode, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-06-2014).