TJSC 2009.061198-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESPENDIDOS COM A INSTALAÇÃO DE REDE ELÉTRICA EM PROPRIEDADE RURAL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PELA VICE-PRESIDÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DIVERGÊNCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A ORIENTAÇÃO FIXADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP N. 1.249.321/RS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO TRIENAL. DECISÃO REVISTA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.061198-9, de Mondaí, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 19-08-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESPENDIDOS COM A INSTALAÇÃO DE REDE ELÉTRICA EM PROPRIEDADE RURAL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PELA VICE-PRESIDÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DIVERGÊNCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A ORIENTAÇÃO FIXADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP N. 1.249.321/RS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO TRIENAL. DECISÃO REVISTA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.061198-9, de Mondaí, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 19-08-2014).
Data do Julgamento
:
19/08/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Rogério Carlos Demarchi
Relator(a)
:
Stanley da Silva Braga
Comarca
:
Mondaí
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