TJSC 2009.061309-3 (Acórdão)
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MUNICÍPIO DE GASPAR. DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO DE LEI MUNICIPAL DE EFEITOS CONCRETOS. INVIABILIDADE DA UTILIZAÇÃO DO CONTROLE CONCENTRADO. PRECEDENTES. EXTINÇÃO DO FEITO. "A norma impugnada por ação direta tem de ser dotada dos atributos de generalidade e abstração. Por vezes, sob a roupagem formal de uma lei, são editadas medidas materialmente administrativas, com objeto determinado e destinatários certos. Esses atos de efeitos concretos, despojados de coeficiente de normatividade ou de generalidade abstrata, não são passíveis de controle abstrato e concentrado de constitucionalidade"(O Controle de Constitucionalidade no Direito Brasileiro, LUÍS ROBERTO BARROSO, 3ª. ed., São Paulo, Ed. Saraiva, 2008, p. 170) (TJSC, Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2009.061309-3, de Gaspar, rel. Des. Gaspar Rubick, Órgão Especial, j. 03-12-2014).
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MUNICÍPIO DE GASPAR. DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO DE LEI MUNICIPAL DE EFEITOS CONCRETOS. INVIABILIDADE DA UTILIZAÇÃO DO CONTROLE CONCENTRADO. PRECEDENTES. EXTINÇÃO DO FEITO. "A norma impugnada por ação direta tem de ser dotada dos atributos de generalidade e abstração. Por vezes, sob a roupagem formal de uma lei, são editadas medidas materialmente administrativas, com objeto determinado e destinatários certos. Esses atos de efeitos concretos, despojados de coeficiente de normatividade ou de generalidade abstrata, não são passíveis de controle abstrato e concentrado de constitucionalidade"(O Controle de Constitucionalidade no Direito Brasileiro, LUÍS ROBERTO BARROSO, 3ª. ed., São Paulo, Ed. Saraiva, 2008, p. 170) (TJSC, Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2009.061309-3, de Gaspar, rel. Des. Gaspar Rubick, Órgão Especial, j. 03-12-2014).
Data do Julgamento
:
03/12/2014
Classe/Assunto
:
Órgão Especial
Órgão Julgador
:
Órgão Especial
Relator(a)
:
Gaspar Rubick
Comarca
:
Gaspar
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