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Jurisprudência


TJSC 2009.061575-0 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS CAUSADOS POR ACIDENTE DE VEÍCULO. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. COLISÃO DO VEÍCULO DO RÉU CONTRA A TRASEIRA DO AUTOMÓVEL SEGURADO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A CULPA DO DEMANDADO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE VEÍCULOS. DEMANDA AJUIZADA PELO CAUSADOR DO SINISTRO. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A CORROBORAR A PARADA REPENTINA DO VEÍCULO SEGURADO. INOBSERVÂNCIA DAS DEVIDAS ATENÇÃO E CAUTELA NA CONDUÇÃO DO VEÍCULO. DUAS SENTENÇAS. RECURSOS DA PARTE VENCIDA NAS DUAS AÇÕES. PROCESSOS CONEXOS. JULGAMENTO EM CONJUNTO. COLISÃO TRASEIRA OCORRIDA EM RODOVIA FEDERAL.VIOLAÇÃO DA NORMA CONSTANTE NO ART. 29, II, DO CTB. PRESUNÇÃO DE CULPA DO CONDUTOR QUE TRAFEGA NA RETAGUARDA. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE NÃO DEMONSTRADAS. CULPA CONCORRENTE NÃO EVIDENCIADA. DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇAS MANTIDAS. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I- Presume-se culpado o motorista que abalroa a parte traseira do veículo que segue à sua frente, de modo que responderá por todos os danos causados, porquanto é sua a obrigação de guardar distância segura que lhe permita tempo e espaço na realização de eventual manobra defensiva. (Apelação Cível n. 2013.021669-6, de Blumenau, rel. Des. Fernando Carioni, j. em 30-4-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2009.061575-0, de Pinhalzinho, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 07-12-2015).

Data do Julgamento : 07/12/2015
Classe/Assunto : Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador : Marcelo Volpato de Souza
Relator(a) : Hildemar Meneguzzi de Carvalho
Comarca : Pinhalzinho
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