TJSC 2009.061750-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE PERDAS E DANOS. PARCERIA AVÍCOLA. CRIAÇÃO DE FRANGOS PARA CORTE. RESCISÃO PELA RÉ. ALEGADA ABUSIVIDADE. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE VALORES RELATIVOS A DANOS MORAIS, PATRIMONIAIS E LUCROS CESSANTES. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DOS AUTORES. CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO. ALEGADO ABUSO DE DIREITO PRATICADO PELA RÉ NA EXTINÇÃO DO PACTO. SUPOSTA OFENSA À BOA-FÉ OBJETIVA E CONDUTA CONTRADITÓRIA. DOLO OU COAÇÃO NÃO DEMONSTRADOS. OBSERVÂNCIA DO ART. 333, I, DO CPC. TESE AFASTADA. INDENIZAÇÃO POSTULADA EM DECORRÊNCIA DO TÉRMINO DA AVENÇA. PRETENSÃO INSUBSISTENTE. RESILIÇÃO BILATERAL EM CUJO INSTRUMENTO DE DISTRATO AS PARTES DERAM QUITAÇÃO DOS HAVERES. RECLAMO AFASTADO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE ANTE A SUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. NULIDADE DA DEGRAVAÇÃO DE DEPOIMENTO. IRREGULARIDADE PROCESSUAL NÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. POSSIBILIDADE DE CONFRONTO DA TRANSCRIÇÃO DOS RELATOS COM O CONTEÚDO DA PROVA EM SISTEMA AUDIOVISUAL. CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO SOPESADO, ADEMAIS, COM OUTRAS PROVAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.061750-3, de Itapiranga, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 10-09-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE PERDAS E DANOS. PARCERIA AVÍCOLA. CRIAÇÃO DE FRANGOS PARA CORTE. RESCISÃO PELA RÉ. ALEGADA ABUSIVIDADE. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE VALORES RELATIVOS A DANOS MORAIS, PATRIMONIAIS E LUCROS CESSANTES. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DOS AUTORES. CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO. ALEGADO ABUSO DE DIREITO PRATICADO PELA RÉ NA EXTINÇÃO DO PACTO. SUPOSTA OFENSA À BOA-FÉ OBJETIVA E CONDUTA CONTRADITÓRIA. DOLO OU COAÇÃO NÃO DEMONSTRADOS. OBSERVÂNCIA DO ART. 333, I, DO CPC. TESE AFASTADA. INDENIZAÇÃO POSTULADA EM DECORRÊNCIA DO TÉRMINO DA AVENÇA. PRETENSÃO INSUBSISTENTE. RESILIÇÃO BILATERAL EM CUJO INSTRUMENTO DE DISTRATO AS PARTES DERAM QUITAÇÃO DOS HAVERES. RECLAMO AFASTADO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE ANTE A SUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. NULIDADE DA DEGRAVAÇÃO DE DEPOIMENTO. IRREGULARIDADE PROCESSUAL NÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. POSSIBILIDADE DE CONFRONTO DA TRANSCRIÇÃO DOS RELATOS COM O CONTEÚDO DA PROVA EM SISTEMA AUDIOVISUAL. CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO SOPESADO, ADEMAIS, COM OUTRAS PROVAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.061750-3, de Itapiranga, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 10-09-2013).
Data do Julgamento
:
10/09/2013
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Rodrigo Pereira Antunes
Relator(a)
:
Luiz Cesar Schweitzer
Comarca
:
Itapiranga
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