TJSC 2009.061815-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL. PREVISÃO CONTRATUAL DE QUITAÇÃO DO PREÇO APÓS OBTENÇÃO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. NEGATIVA DE CONCESSÃO DO CRÉDITO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IMPOSSIBILIDADE DA PARTE ADQUIRENTE HONRAR O CONTRATO. AUSÊNCIA DE CULPA DO ALIENANTE. INADIMPLEMENTO CARACTERIZADO. DIREITO À RESCISÃO CONTRATUAL PELO CREDOR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.061815-8, de Lages, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 17-10-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL. PREVISÃO CONTRATUAL DE QUITAÇÃO DO PREÇO APÓS OBTENÇÃO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. NEGATIVA DE CONCESSÃO DO CRÉDITO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IMPOSSIBILIDADE DA PARTE ADQUIRENTE HONRAR O CONTRATO. AUSÊNCIA DE CULPA DO ALIENANTE. INADIMPLEMENTO CARACTERIZADO. DIREITO À RESCISÃO CONTRATUAL PELO CREDOR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.061815-8, de Lages, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 17-10-2013).
Data do Julgamento
:
17/10/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Stanley da Silva Braga
Relator(a)
:
Jairo Fernandes Gonçalves
Comarca
:
Lages
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