TJSC 2009.061930-1 (Acórdão)
AGRAVO REGIMENTAL EM MEDIDA CAUTELAR INOMINADA - CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A APELO INTERPOSTO EM FACE DE SENTENÇA QUE DENEGOU A ORDEM EM MANDADO DE SEGURANÇA - DISCUSSÃO SOBRE PROCESSO DE CASSAÇÃO DE PREFEITO MUNICIPAL PROPOSTA PELA CÂMARA DE VEREADORES - FEITO PRINCIPAL EXTINTO, SEM ANÁLISE DE MÉRITO, ANTE O TÉRMINO DO MANDATO DO PREFEITO (ORA APELANTE) E DOS VEREADORES - SUPERVENIENTE AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR - PERDA DO OBJETO QUE SE ESTENDE À PRESENTE MEDIDA - EXTINÇÃO QUE SE IMPÕE. (TJSC, Agravo (art. 39 da Lei 8.038/90) em Medida Cautelar Inominada n. 2009.061930-1, de Mafra, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-12-2013).
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM MEDIDA CAUTELAR INOMINADA - CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A APELO INTERPOSTO EM FACE DE SENTENÇA QUE DENEGOU A ORDEM EM MANDADO DE SEGURANÇA - DISCUSSÃO SOBRE PROCESSO DE CASSAÇÃO DE PREFEITO MUNICIPAL PROPOSTA PELA CÂMARA DE VEREADORES - FEITO PRINCIPAL EXTINTO, SEM ANÁLISE DE MÉRITO, ANTE O TÉRMINO DO MANDATO DO PREFEITO (ORA APELANTE) E DOS VEREADORES - SUPERVENIENTE AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR - PERDA DO OBJETO QUE SE ESTENDE À PRESENTE MEDIDA - EXTINÇÃO QUE SE IMPÕE. (TJSC, Agravo (art. 39 da Lei 8.038/90) em Medida Cautelar Inominada n. 2009.061930-1, de Mafra, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-12-2013).
Data do Julgamento
:
03/12/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara de Direito Público
Relator(a)
:
Cid Goulart
Comarca
:
Mafra
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