AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO. DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA DECLARAR A NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PROIBE A PRORROGAÇÃO. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. LOCADORA QUE DEMONSTROU INTERESSE NA RETOMADA DE IMÓVEL COMERCIAL LOCADO EM RAZÃO DE CONTRATO DE PERMUTA DO TERRENO POR ÁREA CONSTRUÍDA. SUBSISTÊNCIA. EXEGESE DO ARTIGO 52 DA LEI 8.245/91. IMÓVEL AVOCADO PARA USO PRÓPRIO. PRESUNÇÃO DE SINCERIDADE. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A REALIZAÇÃO DE GRANDE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO NO LOCAL. DIREITO DE PROPRIEDADE. ART. 5º, INCISO XXII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMÓVEL LOCADO EM 1999. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LOCATÁRIA ACERCA DA PRETENÇÃO DA LOCADORA DE RETOMAR O IMÓVEL. VINTE E TRÊS CONTRATOS FIRMADOS, QUE A PARTIR DE 2001 PASSARAM A SER REALIZADOS COM PRAZOS EXÍGUOS POR PREVER O INÍCIO DAS OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL NO TERRENO. AQUIESCÊNCIA DA LOCATÁRIA A TODOS ELES. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA CASSADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2009.061935-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 15-10-2013).