TJSC 2009.062001-2 (Acórdão)
EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM PENHORADO EM EXECUÇÃO APARELHADA COM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. COMPETÊNCIA DE UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL PARA O DESLINDE DO RECURSO. ARTS. 6º, INC. II, DO AR N. 41/00-TJ, ART. 3º DO AR N. 57/02-TJ E ART. 2º DO AR N. 85/07-TJ. REDISTRIBUIÇÃO. Versando o recurso sobre questão que afeta embargos de terceiro opostos à execucional por quantia certa contra devedor solvente lastreada em cédula de crédito bancário, a competência para dele conhecer e decidir é das Câmaras de Direito Comercial. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.062001-2, de Indaial, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 06-11-2014).
Ementa
EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM PENHORADO EM EXECUÇÃO APARELHADA COM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. COMPETÊNCIA DE UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL PARA O DESLINDE DO RECURSO. ARTS. 6º, INC. II, DO AR N. 41/00-TJ, ART. 3º DO AR N. 57/02-TJ E ART. 2º DO AR N. 85/07-TJ. REDISTRIBUIÇÃO. Versando o recurso sobre questão que afeta embargos de terceiro opostos à execucional por quantia certa contra devedor solvente lastreada em cédula de crédito bancário, a competência para dele conhecer e decidir é das Câmaras de Direito Comercial. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.062001-2, de Indaial, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 06-11-2014).
Data do Julgamento
:
06/11/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Augusto César Allet Aguiar
Relator(a)
:
Sebastião César Evangelista
Comarca
:
Indaial
Mostrar discussão