APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AJUIZAMENTO PELA ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA DA CIDADANIA E DO CONSUMIDOR - ANADEC EM DESFAVOR DA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. 1) APELO DA ASSOCIAÇÃO AUTORA. DESISTÊNCIA EXPRESSA DO RECURSO. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. Por expressa disposição do art. 501 do CPC, pode o apelante, a qualquer tempo, desistir do procedimento recursal, sem que para tanto necessite do consentimento da parte ex adversa. 2) RECURSO DA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO. AVENTADA NULIDADE DA SENTENÇA. DECISÃO EM DESFAVOR DE PESSOA JURÍDICA DIVERSA DAQUELA INTEGRANTE DO POLO PASSIVO. MERA CITAÇÃO, NO CORPO DA FUNDAMENTAÇÃO, À EMPRESA DIFERENTE. PATENTE ERRO MATERIAL SEM O CONDÃO DE NULIFICAR A DECISÃO. PROEMIAL RECHAÇADA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DAS TESES CONTESTATÓRIAS. INOCORRÊNCIA. SENTENCIANTE QUE, POR VIA OBLÍQUA, REFUTA OS ARGUMENTOS DA PARTE. PREFACIAL REJEITADA. "Deve ser corrigido erro material presente na sentença sem prejuízo algum à validade da decisão." (AC n. 2010.006497-1, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. em 27.06.2013). CERCEAMENTO DE DEFESA. PRETENDIDA PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE AO LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. PRELIMINAR AFASTADA. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. ATRIBUIÇÃO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. AUSÊNCIA DE LIMITADOR. ADMINISTRADORAS DE CONSÓRCIO COM LIBERDADE PARA FIXAR SUA RESPECTIVA TAXA. MATÉRIA PACIFICADA PELO STJ (ART. 543-C DO CPC). APELO PROVIDO NO PONTO. "Para os efeitos do artigo 543-C, do CPC, ficou definido o seguinte: 1 - As administradoras de consórcio têm liberdade para fixar a respectiva taxa de administração, nos termos do art. 33 da Lei nº 8.177/91 e da Circular nº 2.766/97 do Banco Central, não havendo que se falar em ilegalidade ou abusividade da taxa contratada superior a 10% (dez por cento), na linha dos precedentes desta Corte Superior de Justiça."(REsp n. 1.114.606/PR, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. em 13.06.2012). ÔNUS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO AUTORA AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ISENÇÃO DEVIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 18, DA LEI N. 7.347/85. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. PREQUESTIONAMENTO. DISPENSABILIDADE ANTE A SUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO. APELO DA RÉ CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.062135-1, da Capital, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 24-10-2013).