APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS MONITÓRIOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DOS EMBARGANTES. 1 - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. INGRESSO DE AÇÃO MONITÓRIA COM LASTRO EM CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO EM CONTA-CORRENTE - GIRO FÁCIL E DIVERSAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO VINCULADAS. VIABILIDADE. CONTRATO ACOMPANHADO DE EXTRATOS E DEMONSTRATIVO PORMENORIZADO DO DÉBITO. SÚMULA 247 DO STJ. Súmula n. 247 do STJ: "O contrato de abertura de crédito em conta corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento de ação monitória". 2 - POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS PACTUADAS. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 3 - JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO EM 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO. ART. 192, § 3º, DA CARTA MAGNA REVOGADO PELA EC N. 40/2003. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PELA TAXA SELIC. DESCABIMENTO. "Nos termos da jurisprudência do STJ, a Taxa Selic não representa a taxa média praticada pelo mercado e é, portanto, inviável sua utilização como parâmetro de limitação de juros remuneratórios [...]" (AgRg no REsp 844405/RS, rela. Mina. Nancy Andrighi, j. em 21-9-2010). 3.1 - POSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DOS JUROS À TAXA MÉDIA DE MERCADO, QUANDO CONSTATADA ABUSIVIDADE. 3.1.1 - CONTRATO DE ABERTURA DE LIMITE DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE - CONTA EMPRESARIAL. CONTRATO PRESENTE. PERCENTUAL DOS JUROS NÃO PACTUADOS. JUROS FLUTUANTES. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO, SALVO SE A TAXA COBRADA FOR MAIS VANTAJOSA PARA O CONSUMIDOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 3.1.2 - DEMAIS CONTRATOS. ABUSIVIDADE VERIFICADA. DIFERENÇA PERCENTUAL ENTRE AS TAXAS DE JUROS PACTUADAS E A MÉDIA DO BACEN QUE ULTRAPASSAM SIGNIFICATIVAMENTE A TAXA MÉDIA DE MERCADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, PARA LIMITAR AS TAXAS DE JUROS À TABELA DO BACEN. 4 - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. 4.1 - INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/2000, REEDITADA SOB O N. 2170-36/2001. TESE QUE SURGIU APENAS NO APELO, CONFIGURANDO INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO APELO, NESTE PONTO. 4.2 - AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA OU TÁCITA DA CAPITALIZAÇÃO, EM TODOS OS CONTRATOS. VEDAÇÃO QUE SE IMPÕE. DEVER DE INFORMAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, III, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. 5 - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA, DESDE QUE PACTUADA, LIMITADA À SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS PACTUADOS. ENUNCIADO III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE TRIBUNAL. VEDAÇÃO DE ACUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. CASO CONCRETO EM QUE NÃO HOUVE COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. SALDO DEVEDOR APURADO COM APLICAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA, PELA TR, E JUROS DE MORA DE 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO. DISCUSSÃO INÓCUA SOBRE A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, PORQUANTO NÃO COMPROVADA SUA COBRANÇA OU ACUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS DE MORA. RECURSO DESPROVIDO. 6 - REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ART. 21 DO CPC. VEDADA A COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS. 7 - PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.062164-3, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 30-06-2015).