TJSC 2009.062197-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTRATO DE SEGURO. TRANSPORTE DE CARGA. TRANSPORTADORA QUE, AO ARCAR COM A INDENIZAÇÃO PERANTE A SEGURADA, SE SUB-ROGA NOS DIREITOS DESTA. PRAZO PRESCRICIONAL ANUAL. EXEGESE DO ART. 178, § 6º, II, DO CC/16. SUSPENSÃO DO ALUDIDO PRAZO ATÉ A CIÊNCIA DA SEGURADA ACERCA DA NEGATIVA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. EXEGESE DA SÚMULA 229 DO STJ. DEMANDA AJUIZADA APÓS O TRANSCURSO DO LAPSO PRESCRICIONAL. PRECRIÇÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.062197-3, de Concórdia, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-12-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTRATO DE SEGURO. TRANSPORTE DE CARGA. TRANSPORTADORA QUE, AO ARCAR COM A INDENIZAÇÃO PERANTE A SEGURADA, SE SUB-ROGA NOS DIREITOS DESTA. PRAZO PRESCRICIONAL ANUAL. EXEGESE DO ART. 178, § 6º, II, DO CC/16. SUSPENSÃO DO ALUDIDO PRAZO ATÉ A CIÊNCIA DA SEGURADA ACERCA DA NEGATIVA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. EXEGESE DA SÚMULA 229 DO STJ. DEMANDA AJUIZADA APÓS O TRANSCURSO DO LAPSO PRESCRICIONAL. PRECRIÇÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.062197-3, de Concórdia, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-12-2013).
Data do Julgamento
:
09/12/2013
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Uziel Nunes de Oliveira
Relator(a)
:
Paulo Ricardo Bruschi
Comarca
:
Concórdia
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