APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. EXEGESE DO DISPOSTO NOS ARTS. 130 E 330, I, DO CPC. ADEMAIS, PROVAS NÃO REQUERIDAS NO MOMENTO OPORTUNO. ART. 300 DO CPC. DOCUMENTOS NÃO APRESENTADOS JUNTO À CONTESTAÇÃO. ART. 396 DO CPC. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO NO ART. 397 DO CPC. NULIDADE AFASTADA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. LOCAL DESTINADO À INSTALAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA E DESPACHANTE ADUANEIRO. AUSÊNCIA DE HABITE-SE E APROVAÇÃO DO CORPO DE BOMBEIROS. VIOLAÇÃO AO ART. 22, I, DO CPC. BEM QUE NÃO SERVE À FINALIDADE INSERTA NO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE DE DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE. RÉ QUE, AO INTERMEDIAR O NEGÓCIO, ASSUMIU OBRIGAÇÕES PERANTE AMBOS OS CONTRATANTES. DEVER DE PROCEDER COM DILIGÊNCIA, EXIGINDO DO LOCADOR A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA À AFERIÇÃO DA REGULARIDADE DO IMÓVEL. NÃO OBSERVÂNCIA. QUEBRA DE CONFIANÇA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE CONSTATADA. PRECEDENTES DESTA CORTE. ALEGAÇÃO DE QUE O EXERCÍCIO DA ADVOCACIA É INCOMPATÍVEL COM OUTRA ATIVIDADE. IRRELEVÂNCIA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO DESCARTA A OCORRÊNCIA DE PRIVAÇÃO DO USO DO BEM. INOBSERVÂNCIA CUJOS EFEITOS DEPENDEM DE APURAÇÃO DISCIPLINAR PELO ÓRGÃO COMPETENTE. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO AFASTADA. RÉ, ADEMAIS, QUE, NO INÍCIO DA RELAÇÃO, TINHA CIÊNCIA DA DESTINAÇÃO DO IMÓVEL. OBTENÇÃO DE LUCRO COM O PACTO. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. VEDAÇÃO. BOA-FÉ OBJETIVA. VIOLAÇÃO. NULIDADE DO NEGÓCIO. ILICITUDE DO OBJETO. EVENTUAL RECONHECIMENTO QUE NÃO AFASTARIA O DEVER DE INDENIZAR. EFEITO COLATERAL. MANUTENÇÃO. "O ato nulo de pleno direito é frusto nos seus resultados, nenhum efeito produzindo. Quando se diz, contudo, que é destituído de efeitos, quer-se referir aos que normalmente lhe pertencem [...]" (PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de direito civil: teoria geral do direito civil. Rio de Janeiro: Forense, 2005, p. 644). IMPUGNAÇÃO A DOCUMENTOS JUNTADOS NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TESES NÃO ARGUIDAS QUANDO INTIMADA À MANIFESTAÇÃO. PRECLUSÃO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. ART. 302 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIAS APRECIADAS NO CORPO DO ACÓRDÃO. MENÇÃO A DISPOSITIVOS LEGAIS. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO A RESPEITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.062205-4, de Itajaí, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 23-04-2015).