EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CASO CONCRETO EM QUE A DEMANDA REVISIONAL E OS EMBARGOS À EXECUÇÃO FORAM DECIDIDOS POR SENTENÇA ÚNICA, JULGANDO-SE PROCEDENTES AMBOS OS PEDIDOS, EXTINGUINDO-SE A RESPECTIVA EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ. OFENSA À UNIRRECORRIBILIDADE E À COISA JULGADA MATERIAL. OMISSÃO RECONHECIDA. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO TEMPORAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 267, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROCURADORES AUTÔNOMOS DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO QUE NÃO FORAM INTIMADOS PARA INTERPOR APELAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. EQUÍVOCO QUE FOI CERTIFICADO PELA PRÓPRIA ESCRIVANINHA JUDICIAL, DE MODO QUE O RECURSO CONTRA A REVISIONAL RESTRINGIU-SE AO BALIZAMENTO DAS ALEGADAS ABUSIVIDADES PERPETRADAS NA CONTRATUALIDADE. EXISTÊNCIA DE DOIS RECUROS CONTRA O MESMO DECISUM, NESSA MEDIDA, DEVIDAMENTE JUSTIFICADA PELA PECULIARIDADE DOS AUTOS: UM NO TOCANTE À REVISIONAL, E OUTRO RESPEITANTE AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, DE QUE ORA SE CUIDA. CONHECIMENTO DESTE APELO, PORTANTO, QUE NÃO VIOLOU O PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. POR OUTRO LADO, NO QUE SE REFERE À COISA JULGADA MATERIAL, REALMENTE DESCABIA QUALQUER REDISCUSSÃO DAS CLÁUSULAS DA CÉDULA DE CRÉDITO, POIS ABARCADOS, EM SUA INTEGRALIDADE, SEM DISTINÇÃO, PELA REVISIONAL. REFORMA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, PORTANTO, QUE NÃO PODERIA TER EXCEDIDO AO AFASTAMENTO DA ILIQUIDEZ DA CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL EXECUTADA. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE MATÉRIAS VENTILADAS EXCLUSIVAMENTE NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, E NÃO NA REVISIONAL, A PERMITIR ALGUM EQUACIONAMENTO NÃO ACOBERTADO PELO MANTO DA COISA JULGADA. EFEITOS INFRINGENTES RECONHECIDOS, NESSE PARTICULAR, PARA CASSAR AS DELIBERAÇÕES SOBRE ESSA MATÉRIA NO ACÓRDÃO QUE JULGOU O RESPECTIVO RECURSO. DA ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.170/36 JULGADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL (APELAÇÃO CÍVEL N. 2008.067382-1/0001.00). OMISSÃO RECONHECIDA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONTROLE DIFUSO-INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE QUE SE REVELA COMO QUESTÃO PREJUDICIAL, E NÃO MERA REDISCUSSÃO. EXEGESE DO ART. 267, § 3º, DO CÓDIGO BUZAID. SEM EMBARGO, ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E POR ESTE COLEGIADO DE QUE, ENQUANTO PENDENTE DE JULGAMENTO A ADI N. 2.316/DF, EM QUE SE CONTENDE ACERCA DA CONSTITUCIONALIDADE DAS MEDIDAS PROVISÓRIAS QUE DISPUSERAM ACERCA DA CAPITALIZAÇÃO EM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL, DEVE-SE PRESUMIR A CONSTITUCIONALIDADE DOS RESPECTIVOS DIPLOMAS, AINDA QUE DECIDIDA EM SEDE DE ARGUIÇÃO INCIDENTAL POR ESTA CORTE. POSICIONAMENTO, ADEMAIS, QUE PRESERVA A SEGURANÇA JURÍDICA. PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. TESES DEVIDAMENTE APRECIADAS, AINDA QUE SEM REMISSÃO EXPRESSA AOS DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS INVOCADOS. INTELIGÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA OBJETIVA. POSICIONAMENTO DAS CORTES SUPERIORES, ADEMAIS, DE QUE O REQUISITO EM APREÇO É PREENCHIDO COM O MERO ENFOQUE DA MATÉRIA DISCUTIDA. SUCUMBÊNCIA. REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA NA PARCELA REFERENTE AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. REVALORAÇÃO IMPERATIVA. DERROTA INTEGRAL DOS DEMANDANTES. DEVER DE ARCAREM IN TOTUM COM AS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, DE ACORDO COM O ART. 20, CAPUT, DO CÓDIGO ADJETIVO. ESTIPULAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, A SEU TURNO, QUE, POR TRATAR-SE DE EXECUÇÃO EMBARGADA, DEVE SER EM VALOR FIXO, CONSOANTE PREVISTO NO § 4º DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, MEDIANTE A APRECIAÇÃO EQUITATIVA DAS ALÍNEAS DO § 3º DO MESMO DISPOSITIVO. ANÁLISE DETIDA DA DEMANDA, PRINCIPALMENTE SEU LONGO TRÂMITE (AJUIZADA EM 2002), O ESFORÇO DA PROCURADORA DO EXEQUENTE E NATUREZA RELATIVAMENTE SIMPLES DA CAUSA. ESTIPÊNDIO FIXADO EM R$ 1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS), POR REFLETIR, COM FIDEDIGNIDADE, A PECULIARIDADE DO CASO. RECURSO HORIZONTAL PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Embargos de Declaração em Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2009.062288-9, de Itajaí, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 08-05-2014).