TJSC 2009.062538-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUNHO DECLARATÓRIO E CONDENATÓRIO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AUTOR QUE ALMEJA O RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DE EXIGÊNCIA DE IDADE MÍNIMA PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SUPLEMENTAR E A CONDENAÇÃO DA RÉ NA REPETIÇÃO DOS VALORES COBRADOS DESDE A SUA APOSENTADORIA PELO INSS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENDIDA SUPLEMENTAÇÃO PREVIDENCIÁRIA ANTECIPADA POR TEMPO DE SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE. BENEFÍCIO CONCEDIDO COM A APLICAÇÃO DO REDUTOR ETÁRIO. BENEFICIÁRIO QUE NÃO CUMPRIU O REQUISITO DA IDADE MÍNIMA, DE 58 ANOS, PREVISTA NO REGULAMENTO DO PLANO. APLICAÇÃO DO DECRETO N. 81.240/1978 QUE DELINEOU O LIMITE ETÁRIO, QUE NÃO CARACTERIZA AFRONTA À LEI N. 6.435/1977. AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DO DECRETO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.062538-0, da Capital, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-11-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUNHO DECLARATÓRIO E CONDENATÓRIO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AUTOR QUE ALMEJA O RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DE EXIGÊNCIA DE IDADE MÍNIMA PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SUPLEMENTAR E A CONDENAÇÃO DA RÉ NA REPETIÇÃO DOS VALORES COBRADOS DESDE A SUA APOSENTADORIA PELO INSS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENDIDA SUPLEMENTAÇÃO PREVIDENCIÁRIA ANTECIPADA POR TEMPO DE SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE. BENEFÍCIO CONCEDIDO COM A APLICAÇÃO DO REDUTOR ETÁRIO. BENEFICIÁRIO QUE NÃO CUMPRIU O REQUISITO DA IDADE MÍNIMA, DE 58 ANOS, PREVISTA NO REGULAMENTO DO PLANO. APLICAÇÃO DO DECRETO N. 81.240/1978 QUE DELINEOU O LIMITE ETÁRIO, QUE NÃO CARACTERIZA AFRONTA À LEI N. 6.435/1977. AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DO DECRETO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.062538-0, da Capital, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-11-2013).
Data do Julgamento
:
21/11/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Vilson Fontana
Relator(a)
:
Sérgio Izidoro Heil
Comarca
:
Capital
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