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Jurisprudência


TJSC 2009.062866-1 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DECISÃO ARBITRAL. MAGISTRADO QUE, DE PLANO, EXTINGUE O FEITO NOS TERMOS DO ART. 267, INCISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. AVENTADA NECESSIDADE DE REVISÃO JUDICIAL DE SENTENÇA PROFERIDA POR CÂMARA DE ARBITRAGEM, NOS TERMOS DO ART. 33 DA LEI N. 9.307/1996. POSSIBILIDADE, SE CONSTAM OS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 32 DA REFERIDA LEGISLAÇÃO. VERBERADA A OCORRÊNCIA DE QUEBRA DA IMPARCIALIDADE DO JUÍZO ARBITRAL E DA ISONOMIA ENTRE AS PARTES. VÍCIOS QUE, EM TESE, ENSEJAM A ANÁLISE DE DECISUM ARBITRAL PELO PODER JUDICIÁRIO. DESCABIMENTO NA HIPÓTESE DOS AUTOS. PRETENSÃO QUE SE REVELA COMO TENTATIVA DE REAPRECIAÇÃO DAS PROVAS CONTIDAS NO PROCESSO ARBITRAL. ÓBICE. ART. 18 DA LEI N. 9.307/1996. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ANÁLISE OBSTADA. MANUTENÇÃO IMPERATIVA DO DECISUM POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.062866-1, de Joinville, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 23-01-2014).

Data do Julgamento : 23/01/2014
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Gustavo Schwingel
Relator(a) : Rosane Portella Wolff
Comarca : Joinville
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