APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ATO ILÍCITO. EDIFICAÇÃO DE IMÓVEL. DANIFICAÇÕES APARENTES, AS QUAIS, NO ENTANTO, NÃO TÊM O CONDÃO DE TORNAR O BEM IRRECUPERÁVEL. INEXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DA POSSIBILIDADE DE REFORMA DO IMÓVEL. PLEITO FIRMADO APENAS NESTA INSTÂNCIA. INVIABILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. RECLAMO NÃO CONHECIDO NESSE TOCANTE. PRETENSÃO QUE GRAVITA EM TORNO DA ALEGADA IRRECUPERABILIDADE DA EDIFICAÇÃO. ARGUMENTO PERICIALMENTE AFASTADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 460 DO CPC. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INAUGURAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. "É defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que Ihe foi demandado" (CPC, art. 460). (TJSC, Apelação Cível n. 2009.062876-4, de Concórdia, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 29-11-2013).