TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - ISS - INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA - DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 273, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AGRAVO DESPROVIDO. "Na construção pelo regime de contratação direta, há um contrato de promessa de compra e venda firmado entre o construtor/incorporador (que é o proprietário do terreno) e o adquirente de cada unidade autônoma. Nessa modalidade, não há prestação de serviço, pois o que se contrata é 'a entrega da unidade a prazo e preços certos, determinados ou determináveis' (art. 43 da Lei 4.591/64). Assim, descaracterizada a prestação de serviço, não há falar em incidência de ISS" (STJ, Recurso Especial n. 1263039/RN, rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 13.9.2011). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2009.063115-6, de Itapema, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-03-2014).