TJSC 2009.063480-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO. JUÍZO A QUO QUE EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, SOB O FUNDAMENTO DE ABANDONO DA CAUSA. INSURGÊNCIA DO HABILITANDO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR E DE CIENTIFICAÇÃO DE SEU REPRESENTANTE LEGAL PRECEDENTE À EXTINÇÃO DA DEMANDA EM CASO DE INÉRCIA, COM A ADVERTÊNCIA SOBRE A PENALIDADE ENSEJADA PELA DESATENÇÃO COM A ORDEM JUDICIAL. AUTOR E PROCURADOR QUE NÃO FORAM PREVENIDOS ACERCA DA POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA MEDIDA EXTINTIVA. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE PROVOCAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA A FIM DE CEIFAR PREMATURAMENTE O FEITO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 240 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INVIBILIDADE DE ATUAÇÃO DE OFÍCIO DO MAGISTRADO. ABANDONO DE CAUSA NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA EXTINTIVA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.063480-8, de Tubarão, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO. JUÍZO A QUO QUE EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, SOB O FUNDAMENTO DE ABANDONO DA CAUSA. INSURGÊNCIA DO HABILITANDO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR E DE CIENTIFICAÇÃO DE SEU REPRESENTANTE LEGAL PRECEDENTE À EXTINÇÃO DA DEMANDA EM CASO DE INÉRCIA, COM A ADVERTÊNCIA SOBRE A PENALIDADE ENSEJADA PELA DESATENÇÃO COM A ORDEM JUDICIAL. AUTOR E PROCURADOR QUE NÃO FORAM PREVENIDOS ACERCA DA POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA MEDIDA EXTINTIVA. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE PROVOCAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA A FIM DE CEIFAR PREMATURAMENTE O FEITO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 240 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INVIBILIDADE DE ATUAÇÃO DE OFÍCIO DO MAGISTRADO. ABANDONO DE CAUSA NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA EXTINTIVA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.063480-8, de Tubarão, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2015).
Data do Julgamento
:
27/08/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Luiz Fernando Boller
Relator(a)
:
Rosane Portella Wolff
Comarca
:
Tubarão
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