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Jurisprudência


TJSC 2009.063684-0 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS EMBARGANTES. CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. CULTIVO DE CAMARÕES (CARCINICULTURA) ATINGIDO PELO VÍRUS DENOMINADO "MANCHA BRANCA". CASO FORTUITO. HIPÓTESE EVIDENCIADA. CONTINUIDADE DO NEGÓCIO INVIABILIZADA POR EVENTO DA NATUREZA IMPREVISÍVEL E INEVITÁVEL. AUSÊNCIA DE CULPA DOS EMBARGANTES. ATIVIDADES DESENVOLVIDAS DE ACORDO COM PROGRAMA ESTADUAL DE CULTIVO DE CAMARÕES MARINHOS, ELABORADO PELA EPAGRI E DO QUAL, O BANCO EMBARGADO TINHA PLENO CONHECIMENTO. BOA-FÉ CONTRATUAL DOS EMBARGANTES. INADIMPLEMENTO INVOLUNTÁRIO DAS PARCELAS CONTRATADAS, DIANTE DO INSUCESSO DO EMPREENDIMENTO. FINANCIAMENTO COM RECURSOS CONTROLADOS DO CRÉDITO RURAL (ATIVIDADE PESQUEIRA). APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE-FIM DESENVOLVIDA PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. DÍVIDA INEXIGÍVEL. TÍTULO ILÍQUIDO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL. INTELIGÊNCIA DO ART. 393 DO CPC. DESCONSTITUIÇÃO DA GARANTIA HIPOTECÁRIA E CONSEQUENTE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. PREJUDICADAS AS DEMAIS TESES RECURSAIS. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO DIANTE DA REFORMA DA SENTENÇA A QUO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). EXEGESE DO ART. 20, §§ 3º E 4º DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "se o caso fortuito ou de força maior for definitivo, impossibilitando absolutamente o cumprimento da obrigação, haverá a resolução do contrato". (Judith Martins-Costa, Comentários ao novo Código Civil, vol. V, tomo II: do inadimplemento das obrigações. Rio de Janeiro: Forense, 2004, p. 208/209). (TJSC, Apelação Cível n. 2009.063684-0, de Laguna, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 22-10-2013).

Data do Julgamento : 22/10/2013
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Segunda Câmara de Direito Comercial
Relator(a) : Dinart Francisco Machado
Comarca : Laguna
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